Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Apelante: Município de Avaré - Apelada: Fabio de Barros Souza Servicos - Me - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. MUNICÍPIO DE AVARÉ. DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO, PROFERIDO EM 19/10/2018, INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXECUTADO CITADO EM 10/2018. FEITO PARALISADO POR MAIS DE SEIS ANOS SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO DO EXEQUENTE VISANDO À CONSTRIÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM 2025. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COM EFEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 1º, DO CPC E ART. 5º DA LEI Nº 11.419/06. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1340553/RS. TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL SEM IMPULSIONAMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502141-63.2018.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -