Procedimento Comum Cível 1001847-65.2025.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001847-65.2025.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Zanmica Comércio de Peças Ltda Me - Apelado: Brandon Jose Fernandes Elias - Apelação Cível Processo nº 1001847-65.2025.8.26.0318 Relator(a): MICHEL CHAKUR FARAH Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 147 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 1º de junho de 2026. Bruno Henrique Gramulha Pires M370983 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP) - Alessandro Barboza Duarte (OAB: 525465/SP) - 5º andar Nº 1001847-65.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Zanmica Comércio de Peças Ltda Me; Advogado: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP); Apelado: Brandon Jose Fernandes Elias; Advogado: Alessandro Barboza Duarte (OAB: 525465/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/04/2026 1001847-65.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; FERREIRA DA CRUZ; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001847-65.2025.8.26.0318; Compra e Venda;

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Zanmica Comércio de Peças Ltda Me; Advogado: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP); Apelado: Brandon Jose Fernandes Elias; Advogado: Alessandro Barboza Duarte (OAB: 525465/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 31/03/2026 1001847-65.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001847-65.2025.8.26.0318; Assunto: Compra e Venda;

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:47

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:55

Publicação

25/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001847-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Brandon Jose Fernandes Elias - Zamica Comércio de Peças Ltda Me - Vista dos autos à parte apelada para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre o recurso de apelação interposto pela parte apelante. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), ALESSANDRO BARBOZA DUARTE (OAB 525465/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 13:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:52

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:55

Publicação

27/02/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001847-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Brandon Jose Fernandes Elias - Zamica Comércio de Peças Ltda Me - Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Brandon José Fernandes Elias e por Zanmica Comércio de Peças Ltda. (fls. 249/256), por ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório de ambos. Em consequência, CONDENO cada um dos embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC e os ADVIRTO que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios ensejará a elevação da multa até o limite de 10%, com a sujeição ao depósito prévio para interposição de qualquer recurso, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO BARBOZA DUARTE (OAB 525465/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001847-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Brandon Jose Fernandes Elias - Zamica Comércio de Peças Ltda Me - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Brandon José Fernandes Elias em face de Zanmica Comércio de Peças Ltda., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pelo motor automotivo, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); 2) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos danos materiais comprovados nos autos, correspondentes aos gastos com reparos, retirada e recolocação de outro motor, no valor de R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais), corrigido monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; 3) DETERMINAR que o autor devolva o motor objeto da lide à requerida, no estado em que se encontra, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de compensação do valor correspondente; 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O autor sucumbiu apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, obtendo integral procedência quanto à restituição do valor pago pelo produto defeituoso e ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, que constituem o núcleo essencial da pretensão deduzida em juízo. A sucumbência do autor se caracteriza como mínima nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na qual a requerida, na condição de fornecedora, comercializou produto juridicamente inapto e deu causa à instauração do processo judicial, a aplicação do dispositivo processual se harmoniza com o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e com o princípio da causalidade consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO BARBOZA DUARTE (OAB 525465/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)

12/02/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001847-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Brandon Jose Fernandes Elias - Zamica Comércio de Peças Ltda Me - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais cumulado com restituição de valores ajuizada por Brandon Jose Fernandes Elias em face de Zanmica Comércio de Peças Ltda, todos qualificados nos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade por concessão da gratuidade de justiça, arguida pela ré em sua contestação. Uma simples análise dos autos demonstra que a parte autora promoveu o regular recolhimento das custas processuais iniciais, conforme guias e comprovantes de pagamento juntados às fls. 18/22, não litigando sob o pálio da justiça gratuita. Assim, a preliminar suscitada carece de objeto. Em prosseguimento, com a preliminar afastada e as partes bem representadas, dou o feito por saneado. O autor busca a condenação da ré à restituição do valor pago pelo motor, ao ressarcimento das despesas com reparos e à indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu o motor automotivo da ré. A controvérsia dos autos cinge-se à análise dos seguintes pontos: a) se o motor vendido possuía vícios mecânicos ocultos que o tornavam impróprio ao uso a que se destina; b) se a existência de restrição administrativa ("queixa de estelionato") que impedia a regularização do motor configura falha na prestação do serviço por parte da ré, violando os deveres de informação e segurança; c) se os reparos e modificações realizados pelo autor no produto configuram culpa exclusiva do consumidor, apta a afastar a responsabilidade da fornecedora; d) a comprovação e a exata extensão dos danos materiais suportados pelo autor; e e) a ocorrência de dano moral indenizável em decorrência dos fatos narrados. Tratando-se de inequívoca relação de consumo, na qual o autor figura como destinatário final do produto comercializado pela ré, a matéria deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Presentes a verossimilhança das alegações autorais, amparadas nos documentos que instruem a inicial, notadamente o laudo de vistoria reprovado pelo DETRAN, bem como a manifesta hipossuficiência técnica do consumidor frente à fornecedora, que detém todo o conhecimento sobre a origem e a condição do produto que comercializa, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise das provas pleiteadas. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, formulado pela ré, e a oitiva de testemunhas, requerida por ambas as partes. Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, a experiência demonstrada do que ordinariamente acontece sugere que as partes ouvidas em depoimento pessoal raramente confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas. O depoimento pessoal, portanto, no presente caso, é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Isso porque o autor narrou os fatos na inicial e a ré, em contestação, rebateu as alegações, de modo que o depoimento pessoal de qualquer das partes em audiência em nada contribuiria para o deslinde do feito. Da mesma forma, a prova testemunhal, seja do mecânico arrolado pelo autor, seja do representante da leiloeira indicado pela ré, mostra-se desnecessária, uma vez que as questões centrais da controvérsia - a existência de vícios mecânicos e a natureza da restrição administrativa - são de natureza eminentemente técnica e documental, podendo ser elucidadas com maior precisão e objetividade por outros meios probatórios. Em prosseguimento, defiro o pedido de prova pericial. A realização de perícia técnica de engenharia mecânica é fundamental para a correta apuração da existência, natureza e origem dos alegados vícios no motor. Para tanto, nomeio engenheiro mecânico, Sr. Carlos Henrique Vicente Júnior, que, inclusive, está devidamente credenciado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", o qual deverá cumprir com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466). Em atendimento aos Comunicados Conjunto n.º 2191/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083), Comunicado CG n.º 2348/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083 - SPA), deverá a serventia realizar imediatamente à liberação desta decisão no SAJ, o cadastro da nomeação do Auxiliar junto ao sistema competente, lançando os seguintes dados: 1) A indicação do número do processo; 2) O nome do Juiz; 3) Área de atuação; 4) Data de nomeação; 5) Valor dos honorários; 6) Senha do processo, se digital, e; 7) Eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Defiro, ainda, o pedido da ré para expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), a fim de que este informe o histórico completo de restrições vinculadas ao motor de numeração C4E2421427, originário do veículo de placa MOR2306, especificando a data de inclusão da "queixa de estelionato", o motivo, e a data em que a baixa definitiva da restrição foi processada em seus sistemas. Cópia desta decisão SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo a parte interessadacomprovar nos autos a distribuição, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônicoinstitucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. De igual modo, defiro o pedido para que seja juntada aos autos a íntegra do Boletim de Ocorrência. Intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a íntegra do Boletim de Ocorrência gerado a partir da vistoria realizada, a fim de possibilitar a devida análise quanto à existência ou não de eventual ato ilícito imputado ao Requerido. Por fim, indefiro o pedido de intimação da empresa SAVOY Leilões. A medida se mostra desnecessária e protelatória, uma vez que as informações pertinentes sobre a regularidade do bem e o histórico de restrições, que seriam o objeto de eventual depoimento, podem ser obtidas de forma mais eficaz e fidedigna por meio do ofício a ser encaminhado ao DETRAN-SP, órgão oficial de registro e controle. A prova documental a ser fornecida pelo órgão de trânsito supre, com maior segurança jurídica, a necessidade de produção de prova oral para este fim. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, I, II e III, do CPC/2015). Com a proposta de honorários nos autos, intime-se a parte ré para, em 15 dias, efetuar o depósito do valor, sob as penas da lei. Realizado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (artigo 474 do CPC). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso o Sr. Expert o solicite. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Laudo em 60 dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO BARBOZA DUARTE (OAB 525465/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Barboza Duarte (OAB 525465/SP) Processo 1001847-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brandon Jose Fernandes Elias - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Restituição de Valores e Tutela de Urgência proposta por BRANDON JOSE FERNANDES ELIAS em face de ZANMICA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, aduzindo, em síntese, que adquiriu da requerida um motor automotivo em 06/09/2024, pagando R$ 3.500,00, via PIX (fls. 27-28). Disse que, ao tentar regularizar o motor junto ao DETRAN, descobriu que este possuía "queixa de estelionato" (Ofício DETRAN, fl. 32; Laudo de Vistoria Reprovado, fls. 33-34), impedindo sua legalização e uso. Afirmou, ainda, que o motor apresentou defeitos mecânicos, obrigando-o a arcar com custos de reparo (R$ 2.100,00 - fl. 30) e outros valores para substituição e nova vistoria, totalizando prejuízo material direto de R$ 8.240,00. Aduziu que as tentativas de solução amigável com a requerida foram infrutíferas. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré deposite em juízo o valor de R$ 8.240,00, em 48 horas, ou, alternativamente, que sejam bloqueados ativos financeiros da requerida no referido montante, fundamentando o seu pedido na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Fundamento e Decido. Inicialmente, preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Prosseguindo, observo que para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, típica deste momento processual, não vislumbro, por ora, a presença inequívoca de todos os requisitos autorizadores da medida excepcional. Embora o autor apresente documentos que indicam a aquisição do mencionado motor e o pagamento por ele efetuado em favor da requerida, a probabilidade do direito não se revela, de plano, cristalina a ponto de justificar uma medida constritiva sem a oitiva da parte contrária. Nesse ponto, destaco que a nota fiscal da aquisição principal do motor (fl. 26), além de estar em nome de terceiro (CAIO EDUARDO LIMA SARTORI), foi emitida em 06/09/2024, bem depois do pagamento efetivado pelo autor à parte requerida em 08/07/2024 e, ainda, em valor divergente (valor da nota fiscal = R$ 3.000,00 - valor pago = R$ 3.500,00), o que conduz à dúvida se o pagamento se refere ao motor em questão, o que só poderá ser esclarecido mediante contraditório e ampla defesa. De qualquer forma, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora se possa reconhecer o dissabor e o prejuízo financeiro alegado, não há nos autos, neste momento, elementos concretos que demonstrem risco iminente de insolvência da requerida ou de dilapidação patrimonial que torne ineficaz uma futura e eventual condenação. Aliado a isso, vislumbra-se que a constatação da irregularidade que afeta o motor se deu em 06/11/2024 (fls. 33/34) e, somente agora, 6 (seis) meses depois, é que o autor ajuizou a presente ação, afastando-se assim o alegado perigo de demora. Ademais, sendo a requerida pessoa jurídica estabelecida, a simples alegação de prejuízo financeiro pelo autor, por si só, não configura o periculum in mora na intensidade exigida para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar sem o contraditório. A natureza da disputa, eminentemente patrimonial, poderá ser resolvida ao final, com a eventual condenação em perdas e danos e restituição, acrescida dos consectários legais. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência, especialmente inaudita altera pars, é medida excepcional e deve ser deferida com cautela, apenas quando os requisitos legais estiverem cabalmente demonstrados, o que não ocorre no presente caso, ao menos não com a robustez necessária para justificar a constrição patrimonial da ré antes mesmo de sua citação. O contraditório e a ampla defesa se mostram indispensáveis para um juízo mais seguro sobre a controvérsia. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteado. Exclua-se a tarja de URGENTE. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015), cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. A citação e intimação, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, dar-se-á, através do PORTAL ELETRÔNICO, se para tanto, ela possuir cadastro perante o E. TJ/SP, ou Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso V, do CPC/2015. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Assim, destaco que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR). Da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, citação dar-se-á por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)