Procedimento Comum Cível 1001847-65.2025.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001847-65.2025.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Barboza Duarte (OAB 525465/SP) Processo 1001847-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brandon Jose Fernandes Elias - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Restituição de Valores e Tutela de Urgência proposta por BRANDON JOSE FERNANDES ELIAS em face de ZANMICA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, aduzindo, em síntese, que adquiriu da requerida um motor automotivo em 06/09/2024, pagando R$ 3.500,00, via PIX (fls. 27-28). Disse que, ao tentar regularizar o motor junto ao DETRAN, descobriu que este possuía "queixa de estelionato" (Ofício DETRAN, fl. 32; Laudo de Vistoria Reprovado, fls. 33-34), impedindo sua legalização e uso. Afirmou, ainda, que o motor apresentou defeitos mecânicos, obrigando-o a arcar com custos de reparo (R$ 2.100,00 - fl. 30) e outros valores para substituição e nova vistoria, totalizando prejuízo material direto de R$ 8.240,00. Aduziu que as tentativas de solução amigável com a requerida foram infrutíferas. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré deposite em juízo o valor de R$ 8.240,00, em 48 horas, ou, alternativamente, que sejam bloqueados ativos financeiros da requerida no referido montante, fundamentando o seu pedido na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Fundamento e Decido. Inicialmente, preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Prosseguindo, observo que para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, típica deste momento processual, não vislumbro, por ora, a presença inequívoca de todos os requisitos autorizadores da medida excepcional. Embora o autor apresente documentos que indicam a aquisição do mencionado motor e o pagamento por ele efetuado em favor da requerida, a probabilidade do direito não se revela, de plano, cristalina a ponto de justificar uma medida constritiva sem a oitiva da parte contrária. Nesse ponto, destaco que a nota fiscal da aquisição principal do motor (fl. 26), além de estar em nome de terceiro (CAIO EDUARDO LIMA SARTORI), foi emitida em 06/09/2024, bem depois do pagamento efetivado pelo autor à parte requerida em 08/07/2024 e, ainda, em valor divergente (valor da nota fiscal = R$ 3.000,00 - valor pago = R$ 3.500,00), o que conduz à dúvida se o pagamento se refere ao motor em questão, o que só poderá ser esclarecido mediante contraditório e ampla defesa. De qualquer forma, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora se possa reconhecer o dissabor e o prejuízo financeiro alegado, não há nos autos, neste momento, elementos concretos que demonstrem risco iminente de insolvência da requerida ou de dilapidação patrimonial que torne ineficaz uma futura e eventual condenação. Aliado a isso, vislumbra-se que a constatação da irregularidade que afeta o motor se deu em 06/11/2024 (fls. 33/34) e, somente agora, 6 (seis) meses depois, é que o autor ajuizou a presente ação, afastando-se assim o alegado perigo de demora. Ademais, sendo a requerida pessoa jurídica estabelecida, a simples alegação de prejuízo financeiro pelo autor, por si só, não configura o periculum in mora na intensidade exigida para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar sem o contraditório. A natureza da disputa, eminentemente patrimonial, poderá ser resolvida ao final, com a eventual condenação em perdas e danos e restituição, acrescida dos consectários legais. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência, especialmente inaudita altera pars, é medida excepcional e deve ser deferida com cautela, apenas quando os requisitos legais estiverem cabalmente demonstrados, o que não ocorre no presente caso, ao menos não com a robustez necessária para justificar a constrição patrimonial da ré antes mesmo de sua citação. O contraditório e a ampla defesa se mostram indispensáveis para um juízo mais seguro sobre a controvérsia. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteado. Exclua-se a tarja de URGENTE. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015), cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. A citação e intimação, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, dar-se-á, através do PORTAL ELETRÔNICO, se para tanto, ela possuir cadastro perante o E. TJ/SP, ou Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso V, do CPC/2015. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Assim, destaco que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR). Da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, citação dar-se-á por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)