Apelação Cível 1537969-98.2020.8.26.0090 - TJSP

Apelação Cível 1537969-98.2020.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173545/SP (2026/0044881-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754 DANIEL GASPAR DE CARVALHO - SP224498 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - SP413341 FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - SP477909 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL GASPAR DE CARVALHO - SP224498 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173545/SP (2026/0044881-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754 DANIEL GASPAR DE CARVALHO - SP224498 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - SP413341 FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - SP477909 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL GASPAR DE CARVALHO - SP224498 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173545/SP (2026/0044881-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754 DANIEL GASPAR DE CARVALHO - SP224498 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - SP413341 FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - SP477909 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL GASPAR DE CARVALHO - SP224498 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3173545/SP (2026/0044881-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: DANIEL GASPAR DE CARVALHO - SP224498 FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - SP477909 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - SP413341 CAETANO BERENGUER - SP321744 PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI - SP518302 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 11:03

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:25

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:51

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 222/231) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 518302/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1537969-98.2020.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelada: Telefônica Brasil S.a -

16/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 09:39

Recurso Especial

11/12/2025, 14:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1537969-98.2020.8.26.0090/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargda: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.185.036.4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É UM INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CABE A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 518302/SP) (Procurador) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - 1º andar

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1537969-98.2020.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Telefônica Brasil S.a - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO AO SE APLICAR A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 2º, §3º DA LEF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 2º, §3º DA LEF E (II) PRESQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MOTIVOS DO PROVIMENTO FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTOS, INCLUINDO A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 2º, 3º DA LEF.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DA MATÉRIA. 5. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS, MAS SIM DISCUSSÃO FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 518302/SP) (Procurador) - 1º andar

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TELEFÔNICA BRASIL SA, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS E A SUSPENSÃO DE 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º, §3º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ESTÁ SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME DECRETO Nº 20.910/1932, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL.4. APLICÁVEL A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 2º, §3º DA LEF. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º, §2º DA LEF..IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS É DE CINCO ANOS, INTERROMPIDO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO. 1. APLICÁVEL, NA ESPÉCIE, A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 2º, §3º DA LEF."LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, §3º, ART. 8º, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000623-69.1999.8.26.0090, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000612-37.2015.8.26.0090, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 518302/SP) (Procurador) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1537969-98.2020.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

30/05/2025, 00:00

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