Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017357-25.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Pereira Alvim Incorporadora e Construtora Ltda. - Apdo/Apte: Perplan Empreendimentos e Urbanização Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram o Dr. Andre Jose Luduverio Pizauro, OAB/SP 272.593 e o Dr. Luís Rodrigo Rigo Benzi, OAB/SP 264106. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PERPLAN EMPREENDIMENTOS E URBANIZAÇÃO LTDA. CONTRA PEREIRA ALVIM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., BASEADA EM TERMO DE COMPROMISSO PARA COTIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E TERRAPLENAGEM. A AUTORA ALEGA QUE A RÉ NÃO CUMPRIU O ACORDO, EXECUTANDO AS OBRAS ÀS SUAS EXPENSAS E PLEITEANDO RESSARCIMENTO DE 50% DOS CUSTOS. A RÉ CONTESTOU ALEGANDO QUE A OBRIGAÇÃO ERA APENAS DE COTIZAR O DESVIO DE ÁGUAS PLUVIAIS NATURAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO DE COTIZAR AS OBRAS DE DESVIO DE ÁGUAS PLUVIAIS FOI CUMPRIDA E (II) SE A SENTENÇA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO PARCIAL DOS CUSTOS, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PERÍCIAS CONFIRMARAM QUE A COTIZAÇÃO SE REFERE APENAS AO DESVIO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, NÃO ABRANGENDO TODA A INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO.4. A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS DELIMITOU CORRETAMENTE O OBJETO COMUM E REPARTIU OS CUSTOS PERTINENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COTIZAÇÃO DAS OBRAS DE DESVIO DE ÁGUAS PLUVIAIS DEVE SER LIMITADA AO OBJETO COMUM PACTUADO. 2. A SENTENÇA, QUE DELIMITOU E REPARTIU OS CUSTOS PERTINENTES, DEVE SER MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 205, ART. 206, § 5.º, I, ART. 202, VI, ART. 884.CPC, ART. 85, § 2.º, § 11, ART. 932, III, ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2639116 / BA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 12/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Rodrigo Rigo Benzi (OAB: 263106/SP) - Antonio Eduardo Lucca (OAB: 282030/SP) - Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP) - Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP) - 4º andar