Execução da Pena 7000208-27.2015.8.26.0554 - TJSP

Execução da Pena 7000208-27.2015.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000208-27.2015.8.26.0554 - Execução da Pena - Aberto - MOIZANIEL VICENTE DA SILVA - Vistos. O sentenciado cumpre regularmente as condições impostas para a permanência no Regime Aberto, consoante relatório acostado. Em caso de descumprimento, dê-se imediata vista ao Ministério Público. Ciência às partes. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:54

Ato ordinatório

30/01/2026, 21:49

Comparecimento do Réu/Apenado

26/01/2026, 12:20

Recebimento

10/12/2025, 08:46

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 12:18

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 10:05

Publicação

05/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000208-27.2015.8.26.0554 - Execução da Pena - Aberto - MOIZANIEL VICENTE DA SILVA - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) MOIZANIEL VICENTE DA SILVA foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 7000208-27.2015.8.26.0554 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 13:30

Outras Decisões

04/12/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:26

Comparecimento do Réu/Apenado

29/08/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 7000208-27.2015.8.26.0554 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - MOIZANIEL VICENTE DA SILVA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MOIZANIEL VICENTE DA SILVA, RG: 47699612, RGC: 47699612, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7000208-27.2015.8.26.0554 - 7000059-21.2021.8.26.0554, 7001006-84.2011.8.26.0050, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000208-27.2015.8.26.0554 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - MOIZANIEL VICENTE DA SILVA - Vistos. Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado MOIZANIEL VICENTE DA SILVA, em 29/03/2024, consistente em desrespeito(fls. 294/326). O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor. Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave. Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório. Decido. Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP. Primeiramente, a jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07: "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." Nenhuma irregularidade ocorreu no procedimento administrativo, tendo se ali procedido com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo contraditório e ampla defesa. Ouvido a respeito dos fatos às fls. 314, o sentenciado confessou a prática da falta, afirmando que começou a chamar a atenção dos funcionários porque teve uma crise em razão da falta de medicamento. Com efeito, a falta disciplinar restou caracterizada e conquanto tenha apresentado versão exculpatória, os motivos não são suficientes para elidir a imposição de penalidade para seus atos. Por outro lado, entendo que a conduta perpetrada pelo sentenciado não caracteriza falta grave, melhor se amoldando à conduta prevista no artigo 45, inciso I, da Resolução SAP 144/10, que estabelece que considera-se falta disciplinares de natureza média: I- atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos; Assim, não tendo a conduta perpetrada pelo reeducando gerado maiores consequências, a meu aviso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da ressocialização que regem o cumprimento da pena, entendo que o caso sub examine melhor se amolda à prática de falta disciplinar de natureza média, prevista no artigo 45, inciso I, da Resolução SAP nº 144/2010 (Regimento Interno dos Presídios), a qual mostra-se suficiente para enquadrar o apenado aos ditames da Lei deExecuçãoPenal. Ante o exposto, desclassifico a falta disciplinar para de natureza média em desfavor do executado MOIZANIEL VICENTE DA SILVA, RG: 47699612, RGC: 47699612, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá. Deve ser observado assim o prazo de 06 (seis) meses, a contar da falta disciplinar para reabilitação da conduta. Mister se faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º). Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins. P.I.C. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)

23/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Remessa (outros motivos)

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