Execução da Pena 0000829-94.2020.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0000829-94.2020.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000829-94.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL FELIX DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de execução penal de DANIEL FELIX DOS SANTOS, parte condenada pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV do Código Penal (fls. 45/53), à pena de 15 anos de reclusão, o qual ingressou no regime aberto (fls. 453/454). Em atenção à informação de fls. 484/485 e comprovação à fl. 486, DETERMINO a redistribuição da presente execução à Comarca de Itaberá - SP. Int. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 13:48

Publicação

30/01/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000829-94.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL FELIX DOS SANTOS - Vistos. Acolho manifestação Ministerial de fls. 474/475. Intime-se o executado para que: i) Apresente algum documento comprovatório a fim de se aferir com segurança os fatos declarados (contratação para a obra e local de residência). ii) Informe sobre a possibilidade de comparecimento trimestral ao Fórum de Itaberaba/SP, para fins de avaliação da deprecação da fiscalização. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 19:04

Outras Decisões

29/01/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 13:52

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 13:53

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: DANIEL FELIX DOS SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) DANIEL FELIX DOS SANTOS, MT: 1047060-7, RG: 37342611, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000829-94.2020.8.26.0158 - Processos Apensos << Informação indisponível >>, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. Intimação - ADV: Endrigo Serres de Freitas (OAB 333001/SP) Processo 0000829-94.2020.8.26.0158 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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