Execução da Pena 7002529-20.2013.8.26.0032 - TJSP

Execução da Pena 7002529-20.2013.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002529-20.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Anderson Inácio de Lima Viana - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Anderson Inácio de Lima Viana, RG: 48.692.237-6, RGC: 61.642.251, RGC: 48692237, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO, na modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7002529-20.2013.8.26.0032, Processos Apensos << Informação indisponível >>, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002529-20.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Anderson Inácio de Lima Viana - Deverá a Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado(a) Anderson Inácio de Lima Viana, RG: 48.692.237-6, RGC: 61.642.251, RGC: 48692237, providenciar as devidas anotações no prontuário do apenado em relação à absolvição da falta supostamente praticada no dia 24/09/2025, cujo resultado homologo. Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002529-20.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Anderson Inácio de Lima Viana - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicação

16/01/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002529-20.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Anderson Inácio de Lima Viana - Deverá a Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado(a) Anderson Inácio de Lima Viana, RG: 48.692.237-6, RGC: 61.642.251, RGC: 48692237, providenciar o envio do procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração da falta praticada em 24/09/2025, devidamente concluído. Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 08:33

Outras Decisões

15/01/2026, 08:32

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 14:35

Publicação

14/01/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002529-20.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Anderson Inácio de Lima Viana - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:40

Outras Decisões

12/01/2026, 13:40

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002529-20.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Anderson Inácio de Lima Viana - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado Anderson Inácio de Lima Viana, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP. Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (ENCCEJA). O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário. D E C I D O. A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (...) § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação". A concessão da remição pelo estudo deve observar o disposto, também, na Resolução 391/2021, do CNJ, em seu art. 3º, parágrafo único, acerca da aprovação em nível educacional: "Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4odahttp://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docmanview=downloadalias=10028-resolucao-3-2009-secadiItemid=30192Resolução no03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto noart. 126, § 5o, da LEP." Deve-se considerar que serão computados para cada área do conhecimento que o reeducando obteve aprovação no exame de certificação do ensino a quinta parte correspondente a essa aprovação e, caso registre aprovação integral nas cinco áreas do conhecimento, a remição deverá corresponder ao total de horas dividido por doze, acrescido de 1/3 (um terço). Desta forma, adotando-se tal posição, deve-se considerar para fins de remição da pena o montante de 1.600 horas no caso de aprovação no ensino fundamental e de 1.200 horas no caso de ser aprovado no ensino médio, sendo que 1/5 desse montante corresponde a 320 e 240 horas (26 e 20 dias a serem remidos, respectivamente). Mister se faz consignar que o participante do ENCEJJA será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação, em uma mesma edição do Exame. Como se observa o sentenciado acostou aos autos o certificado de conclusão do Ensino Médio relativo ao ano de 2023, que demonstra a aprovação INTEGRAL em 5 áreas de conhecimento, sendo devidos 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCEEJA, devendo a remição corresponder a 100 dias, acrescido de 1/3, que totalizam 133 dias remidos. Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D. Promotor de Justiça, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias de pena em favor do executado Anderson Inácio de Lima Viana, RG: 48.692.237-6, RGC: 61.642.251, RGC: 48692237, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP. Abra-se vista do cálculo juntado às partes. P.I.C. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 7002529-20.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Inácio de Lima Viana - Vistos. Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado ANDERSON INÁCIO DE LIMA VIANA, em 31/10/2024 (fls. 570/602). O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor. Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave. Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório. Decido. Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP. Primeiramente, a jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07: "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." Nenhuma irregularidade ocorreu no procedimento administrativo, tendo se procedido ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo contraditório e ampla defesa. Ouvido a respeito dos fatos a fls. 585/586, o sentenciado confessou a prática da falta, afirmando que o aparelho celular encontrado durante o trabalho externo era de sua propriedade. Com efeito, a falta disciplinar restou caracterizada e conquanto tenha apresentado versão exculpatória, os motivos não são suficientes para elidir a imposição de penalidade para seus atos. Por outro lado, entendo que a conduta perpetrada pelo sentenciado não caracteriza falta grave, já que não se encontrava nas dependências da unidade prisional. Assim, não tendo a conduta perpetrada pelo reeducando gerado maiores consequências, a meu aviso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da ressocialização que regem o cumprimento da pena, entendo que o caso sub examine melhor se amolda à prática de falta disciplinar de natureza média, a qual mostra-se suficiente para enquadrar o apenado aos ditames da Lei deExecuçãoPenal. Ante o exposto, desclassifico a falta disciplinar para de natureza média em desfavor do executado Anderson Inácio de Lima Viana, RG: 48.692.237-6, RGC: 61.642.251, RGC: 48692237, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP. Por conseguinte, determino o restabelecimento do regime semiaberto anteriormente outorgado ao apenado, cabendo à autoridade custodiante providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do cativo para estabelecimento penal adequado ao regime ora fixado. Deve ser observado assim o prazo de 06 (seis) meses, a contar da falta disciplinar para reabilitação da conduta. Mister se faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º). Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(297)