Execução da Pena 7002529-20.2013.8.26.0032 - TJSP

Execução da Pena 7002529-20.2013.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 7002529-20.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Inácio de Lima Viana - Vistos. Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado ANDERSON INÁCIO DE LIMA VIANA, em 31/10/2024 (fls. 570/602). O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor. Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave. Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório. Decido. Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP. Primeiramente, a jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07: "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." Nenhuma irregularidade ocorreu no procedimento administrativo, tendo se procedido ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo contraditório e ampla defesa. Ouvido a respeito dos fatos a fls. 585/586, o sentenciado confessou a prática da falta, afirmando que o aparelho celular encontrado durante o trabalho externo era de sua propriedade. Com efeito, a falta disciplinar restou caracterizada e conquanto tenha apresentado versão exculpatória, os motivos não são suficientes para elidir a imposição de penalidade para seus atos. Por outro lado, entendo que a conduta perpetrada pelo sentenciado não caracteriza falta grave, já que não se encontrava nas dependências da unidade prisional. Assim, não tendo a conduta perpetrada pelo reeducando gerado maiores consequências, a meu aviso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da ressocialização que regem o cumprimento da pena, entendo que o caso sub examine melhor se amolda à prática de falta disciplinar de natureza média, a qual mostra-se suficiente para enquadrar o apenado aos ditames da Lei deExecuçãoPenal. Ante o exposto, desclassifico a falta disciplinar para de natureza média em desfavor do executado Anderson Inácio de Lima Viana, RG: 48.692.237-6, RGC: 61.642.251, RGC: 48692237, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP. Por conseguinte, determino o restabelecimento do regime semiaberto anteriormente outorgado ao apenado, cabendo à autoridade custodiante providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do cativo para estabelecimento penal adequado ao regime ora fixado. Deve ser observado assim o prazo de 06 (seis) meses, a contar da falta disciplinar para reabilitação da conduta. Mister se faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º). Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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