Execução da Pena 0002352-88.2021.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0002352-88.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/01/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002352-88.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - André Santos Moreira - Desta forma, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa à Vara de Execuções Criminais de São Paulo/SP para prosseguimento da fiscalização, procedendo-se as anotações necessárias. - ADV: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 18:02

Outras Decisões

13/01/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:57

Publicação

17/12/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002352-88.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - André Santos Moreira - Sendo assim, defiro o REGIME ABERTO (Processo nº 1518404-45.2020.8.26.0577) a André Santos Moreira, RG: 48099381-6, RJI: 170501541-33, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. - ADV: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:24

Progressão de regime

16/12/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:56

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002352-88.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - André Santos Moreira - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado André Santos Moreira, RG: 48099381-6, RJI: 170501541-33, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque cumpre pena por crimes reprováveis, sendo reincidente, inclusive. Ademais, verifica-se que, sendo outrora progredido ao regime intermediário, não honrou a confiança em si depositada, abandonando o cumprimento de pena. A despeito de o apenado haver sido avaliado em outra oportunidade e obtido parecer favorável, conforme alegado pela Defesa, cumpre considerar que referida avaliação foi levada a efeito para fins de análise de progressão ao regime intermediário de cumprimento de pena. Assim, em se tratando agora de postulação muito mais ampla, este Juízo entende imprescindível uma nova avaliação, completa e atual, sobretudo pelo fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno do sentenciado ao convívio social, sem qualquer vigilância. Assim, para melhor análise do pedido de progressão ao regime aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), a fim de melhor avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabres Lene de Aquino Delmondes (OAB 267139/SP) Processo 0002352-88.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: André Santos Moreira - Vistos. Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado André Santos Moreira, RG: 48099381-6, RJI: 170501541-33, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público. Relatado, DECIDO. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento, haja vista o recente Tema n. 1161, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal. Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se. São José dos Campos, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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