Execução da Pena 0003740-30.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0003740-30.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 12:42

Publicação

27/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003740-30.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - ALEX PIAZENTINE - VISTOS. 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados. Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder. Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao condenado e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito. Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2. O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. 3. Expeça-se mandado a fim de que o sentenciado seja pessoalmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo, para tanto, comparecer a Juízo. Deverá o condenado ser cientificado, também, de que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar a regressão de regime prisional. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta. Intimem-se as partes. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 17:17

Outras Decisões

26/02/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 11:42

Publicação

12/02/2026, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003740-30.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - ALEX PIAZENTINE - Vista ao Defensor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP)

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003740-30.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - ALEX PIAZENTINE - VISTOS. 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados. Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder. Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao condenado e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito. Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2. O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. 3. Expeça-se mandado a fim de que o sentenciado seja pessoalmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo, para tanto, comparecer a Juízo. Deverá o condenado ser cientificado, também, de que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar a regressão de regime prisional. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta. Intimem-se as partes. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

27/02/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003740-30.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - ALEX PIAZENTINE - Vista ao Defensor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP)

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