Apelação Cível 1002615-47.2022.8.26.0010 - TJSP

Apelação Cível 1002615-47.2022.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002615-47.2022.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tendência Shop Ltda. - Embargdo: Santa Ursulina Participações Ltda. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Rejeitaram os embargos. V. U. - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elian Pereira Tumani (OAB: 104544/SP) - Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB: 151581/SP) - 5º andar

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002615-47.2022.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tendência Shop Ltda. - Embargdo: Santa Ursulina Participações Ltda. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002615-47.2022.8.26.0010/50000 Relator(a): GOMES VARJÃO Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Elian Pereira Tumani (OAB: 104544/SP) - Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB: 151581/SP) - 5º andar

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:46

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Tendência Shop Ltda. - Apelado: Santa Ursulina Participações Ltda. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELA LOCADORA. RECONVENÇÃO.O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO, DA CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO INÍCIO E NO FINAL DA LOCAÇÃO, OS DANOS COMPROVADAMENTE CAUSADOS DURANTE A LOCAÇÃO, OS QUAIS NÃO SÃO FRUTO DE DESGASTE NATURAL, E OS ITENS QUE A APELANTE SE COMPROMETEU CONTRATUALMENTE A REPARAR COMO FORMA DE MANTER A INTEGRIDADE DO OBJETO DA LOCAÇÃO, TENDO APURADO O VALOR NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS CIVIS COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E IDÔNEOS.ADEMAIS, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO (I) DOS VALORES REFERENTES AOS DEMAIS ITENS QUE O PERITO RECONHECEU COMO PROCEDENTES, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE 3 ORÇAMENTOS, E (II) DO VALOR DA BONIFICAÇÃO CONCEDIDA À LOCATÁRIA, UMA VEZ QUE ELA NÃO UTILIZOU O MONTANTE PARA A EXECUÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE LHE DERAM CAUSA.COMO O VALOR DA CAUÇÃO É INSUFICIENTE PARA COBRIR TODOS OS PREJUÍZOS APURADOS, A RECONVENÇÃO É CLARAMENTE IMPROCEDENTE.TENDO A LOCATÁRIA DECAÍDO EM MAIOR EXTENSÃO, COM FUNDAMENTO NO §ÚNICO DO ART. 86, DO CPC E NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS POR ELA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elian Pereira Tumani (OAB: 104544/SP) - Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB: 151581/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002615-47.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 12:31

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:17

Julgamento

13/02/2026, 16:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/02/2026, 07:06

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tendência Shop Ltda. - Apelado: Santa Ursulina Participações Ltda. - Apelação Cível Processo nº 1002615-47.2022.8.26.0010 Relator(a): GOMES VARJÃO Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 06/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 106 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 23 de janeiro de 2026. Andreia da Costa Oliveira M808463 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Elian Pereira Tumani (OAB: 104544/SP) - Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB: 151581/SP) - 5º andar Nº 1002615-47.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Tendência Shop Ltda. - Apelado: Santa Ursulina Participações Ltda. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELA LOCADORA. RECONVENÇÃO.O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO, DA CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO INÍCIO E NO FINAL DA LOCAÇÃO, OS DANOS COMPROVADAMENTE CAUSADOS DURANTE A LOCAÇÃO, OS QUAIS NÃO SÃO FRUTO DE DESGASTE NATURAL, E OS ITENS QUE A APELANTE SE COMPROMETEU CONTRATUALMENTE A REPARAR COMO FORMA DE MANTER A INTEGRIDADE DO OBJETO DA LOCAÇÃO, TENDO APURADO O VALOR NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS CIVIS COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E IDÔNEOS.ADEMAIS, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO (I) DOS VALORES REFERENTES AOS DEMAIS ITENS QUE O PERITO RECONHECEU COMO PROCEDENTES, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE 3 ORÇAMENTOS, E (II) DO VALOR DA BONIFICAÇÃO CONCEDIDA À LOCATÁRIA, UMA VEZ QUE ELA NÃO UTILIZOU O MONTANTE PARA A EXECUÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE LHE DERAM CAUSA.COMO O VALOR DA CAUÇÃO É INSUFICIENTE PARA COBRIR TODOS OS PREJUÍZOS APURADOS, A RECONVENÇÃO É CLARAMENTE IMPROCEDENTE.TENDO A LOCATÁRIA DECAÍDO EM MAIOR EXTENSÃO, COM FUNDAMENTO NO §ÚNICO DO ART. 86, DO CPC E NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS POR ELA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elian Pereira Tumani (OAB: 104544/SP) - Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB: 151581/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002615-47.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002615-47.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Santa Ursulina Participações Ltda. - Tendência Shop Ltda. - Tendência Shop Ltda. - Santa Ursulina Participações Ltda - Acolho parcialmente os embargos declaratórios opostos pela ré/reconvinte às fls. 827/837 contra a sentença de fls. 733/742. Com efeito, nos termos do art. 39, da Lei nº 8.245/91: "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por praz indeterminado, por força desta Lei". Diante do comando legal supra, a caução dada pela ora embargante para fins de garantia da locação, no valor de R$44.000,00, haverá de ser utilizada, para fins de dedução do montante total devido pela inquilina, a partir da desocupação do imóvel locado (30/11/21), e não do início da fase de cumprimento de sentença. Saliente-se, inclusive, que o disposto na cláusula 18ª, parágrafo primeiro, do instrumento contratual (fls. 18), foi redigido em conformidade à norma em questão. Deste modo, o parágrafo que trata desta questão, na sentença ora embargada (fls. 741), passa a ter a seguinte redação: "Frise-se, ainda, que a autora poderá levantar o valor caucionado, além de deduzir tal valor do débito em questão, mas observando, para tanto, o seu valor efetivamente corrigido (pela caderneta de poupança), até a data da desocupação do imóvel (30/11/21)". Outrossim, deve-se levar em consideração que, quanto ao valor de R$50.496,51 - estimado pelo perito como sendo a quantia suficiente para ressarcir a ora embargada pelos danos causados ao imóvel locado, notadamente para fins de realização de obras civis e de limpeza, tal deve ser objeto de correção monetária da data da elaboração do laudo pericial (abril de 2024), uma vez que esse foi o momento o qual se pôde extrair dos autos que o perito, objetivamente, teria precificado esse dano. Aliás, é certo que a utilização de termo inicial de correção monetária, em data anterior, implicaria enriquecimento sem causa à embargada. Nesse passo, o parágrafo contendo esse ponto, na sentença ora embargada (fls. 740), passa a ter a seguinte redação: "a) a título de ressarcimento pelos danos causados ao imóvel locado, notadamente para fins de realização de obras civis e de limpeza, a quantia de R$50.496,51 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), incidindo correção monetária da data da elaboração do laudo pericial (abril de 2024), e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação"; Entretanto, descabida a modificação do termo inicial da correção monetária quanto ao demais danos causados ao imóvel locado (item 'b' fls. 741), uma vez que, nesse caso, o perito não estimou objetivamente um valor para tais danos. Logo, nesse caso, incide a regra geral prevista no §2º do art. 1º da Lei nº 6.899/81. No mais, não assiste razão à embargante quanto aos outros vícios apontados na sentença recorrida; sendo que, nesse caso, as argumentações por ela apresentadas representam mera discordância com o julgado, devendo ser dirigidas ao e. Tribunal 'ad quem', uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais da ação, em especial os honorários advocatícios, cumpre destacar que a ré/reconvinte, embargante, é quem deve suportar exclusivamente com esse ônus, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC. Isso porque a autora/reconvinda obteve sucesso com relação a todos os pleitos, de natureza pecuniária, que informaram o seu pedido (ressarcimento pelos danos causados no imóvel, restituição da bonificação, aluguel não pago vencido em novembro de 2021, e despesas de energia elétrica e água em aberto), ainda que parte deles não tenha sido atingido o valor originalmente pleiteado. Ainda, não há se falar em inexistência de obrigação contratual pela devolução do imóvel pintado, vez que a cláusula décima terceira do instrumento de locação celebrado entre as partes dispôs, expressamente, tal obrigação à inquilina, bem como a ré/reconvinte induvidosamente reconhecera, quando da assinatura do contrato de locação, que estava recebendo o imóvel em 'perfeito estado de conservação', e que deveria devolvê-lo devidamente pintado. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração supramencionados, promovendo as modificações na parte dispositiva da sentença embargada, nos termos acima destacados. - ADV: ELIAN PEREIRA TUMANI (OAB 104544/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), ZHU SHIQI (OAB 359139/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), ELIAN PEREIRA TUMANI (OAB 104544/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP)

14/08/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: a) a título de ressarcimento pelos danos causados ao imóvel locado, notadamente para fins de realização de obras civis e de limpeza, a quantia de R$50.496,51 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), incidindo correção monetária do ajuizamento da ação, e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação; b) a título de ressarcimento pelos outros danos causados ao imóvel locado e acima assinalados (elétricos, hidráulicos, mobiliários e utensílios), o valor médio decorrente da prévia apresentação, pela autora, de ao menos três orçamentos para cada item a ser consertado, substituído ou reposto. E, sobre eles, incidirão correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação; c) a título de restituição da bonificação, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária do ajuizamento da ação, e juros de mora da citação, à base de 1% ao mês; d) a título do aluguel não pago (novembro de 2021), a quantia de R$10.000,00, incidindo do vencimento os consectários de mora previstos contratualmente (cláusula quinta, parágrafo quarto - fls. 11), e; e) R$1.957,37 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), de conta de energia elétrica, além de R$364,62 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), de conta de água, incidindo correção monetária dos respectivos desembolsos, e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Observe-se que, quanto ao item 'b', a autora, se achar necessário, poderá optar pelo incidente de liquidação por arbitramento, o qual deverá transcorrer em apartado à execução dos demais itens. Aliás, em se cuidando dos itens 'a', 'b', 'c' e 'e', deve-se ressalvar que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Frise-se, ainda, que a autora poderá levantar o valor caucionado, além de deduzir tal valor do débito em questão, mas observando, para tanto, o seu valor efetivamente corrigido (pela caderneta de poupança), a partir do início da fase de cumprimento desta sentença. Em razão da sucumbência, tendo a autora decaído de pequena parte dos seus pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e, ii) julgo improcedente a reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, sendo que, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 14 de maio de 2025. Intimação - ADV: Elian Pereira Tumani (OAB 104544/SP), Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB 151581/SP), Alexandre Letizio Vieira (OAB 74304/SP), Zhu Shiqi (OAB 359139/SP) Processo 1002615-47.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Ursulina Participações Ltda., Tendência Shop Ltda. - Reqdo: Tendência Shop Ltda., Santa Ursulina Participações Ltda - Ante todo o exposto: i) julgo parcialmente procedente a ação para condenar a ré a pagar à

29/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: a) a título de ressarcimento pelos danos causados ao imóvel locado, notadamente para fins de realização de obras civis e de limpeza, a quantia de R$50.496,51 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), incidindo correção monetária do ajuizamento da ação, e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação; b) a título de ressarcimento pelos outros danos causados ao imóvel locado e acima assinalados (elétricos, hidráulicos, mobiliários e utensílios), o valor médio decorrente da prévia apresentação, pela autora, de ao menos três orçamentos para cada item a ser consertado, substituído ou reposto. E, sobre eles, incidirão correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação; c) a título de restituição da bonificação, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária do ajuizamento da ação, e juros de mora da citação, à base de 1% ao mês; d) a título do aluguel não pago (novembro de 2021), a quantia de R$10.000,00, incidindo do vencimento os consectários de mora previstos contratualmente (cláusula quinta, parágrafo quarto - fls. 11), e; e) R$1.957,37 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), de conta de energia elétrica, além de R$364,62 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), de conta de água, incidindo correção monetária dos respectivos desembolsos, e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Observe-se que, quanto ao item 'b', a autora, se achar necessário, poderá optar pelo incidente de liquidação por arbitramento, o qual deverá transcorrer em apartado à execução dos demais itens. Aliás, em se cuidando dos itens 'a', 'b', 'c' e 'e', deve-se ressalvar que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Frise-se, ainda, que a autora poderá levantar o valor caucionado, além de deduzir tal valor do débito em questão, mas observando, para tanto, o seu valor efetivamente corrigido (pela caderneta de poupança), a partir do início da fase de cumprimento desta sentença. Em razão da sucumbência, tendo a autora decaído de pequena parte dos seus pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e, ii) julgo improcedente a reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, sendo que, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 14 de maio de 2025. Intimação - ADV: Elian Pereira Tumani (OAB 104544/SP), Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB 151581/SP), Zhu Shiqi (OAB 359139/SP), Alexandre Letizio Vieira (OAB 74304/SP) Processo 1002615-47.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Ursulina Participações Ltda., Tendência Shop Ltda. - Reqdo: Tendência Shop Ltda., Santa Ursulina Participações Ltda - Ante todo o exposto: i) julgo parcialmente procedente a ação para condenar a ré a pagar à

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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