Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Laranjal Paulista -
Apelado: Adilson de Jesus Teles e outro - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso, sendo que o 3º juiz, declara voto - EMENTA APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CDAS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS EXECUTIVOS APRESENTAM TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5ª DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E DE MENÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICÁVEIS NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º, II E III, DA LEI 6.830/80 E NO ART. 202, II E III, DO CTN SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Fernanda de Souza Assumpção Mendonça (OAB: 299045/SP) (Procurador) - Isabela Camargo Paesani (OAB: 406357/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501851-30.2020.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista -