Execução da Pena 0013741-27.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0013741-27.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0013741-27.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ERICK VINICIUS LOPES ROQUE - Considerando o integral cumprimento da reprimenda, declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta a ERICK VINICIUS LOPES ROQUE (CPF: 496.295.098-30, MTR: 1247693-3, RG: 54.709.318, RJI: 213863561-57) no processo nº 0000206-31.2021.8.26.0599 da 2ª Vara Criminal - Foro de Piracicaba. A pena de multa cumulativamente aplicada será executada em autos próprios, uma vez que a prática do crime que ensejou a condenação exequenda é posterior à Lei nº 13.964/2019, com vigência a partir de 23/01/2020, a qual alterou o artigo 51 do Código Penal para prever que "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". - ADV: EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR (OAB 407083/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013741-27.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ERICK VINICIUS LOPES ROQUE - À vista do cálculo de penas, que noticia o término da pena privativa de liberdade imposta no PEC n.º 0013741-27.2021.8.26.0502 (processo de conhecimento nº 0000206-31.2021.8.26.0599), e apenas em referência a esta condenação, expeça-se alvará de soltura em favor de ERICK VINICIUS LOPES ROQUE (Penitenciária - Itapetininga II), com urgência, o qual deverá ser cumprido pela Autoridade Prisional somente no dia 01/09/2025. - ADV: EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR (OAB 407083/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013741-27.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ERICK VINICIUS LOPES ROQUE - Assim, diante do certificado declarando a conclusão do ensino fundamental em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) acostado aos autos e o parecer favorável do D. Promotor de Justiça, forçoso o reconhecimento de que houve participação em atividade de estudo por 1600 (mil e seiscentas) horas (metade do total da grade do EJA), devendo ser acrescidas de 1/3 (um terço), com fundamento no artigo 126, §§ 1º e 5º, da Lei de Execução Penal, verifica-se o total de 2.133 (dois mil, cento e trinta e três) horas, motivo pelo qual declaro remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena e favor de ERICK VINICIUS LOPES ROQUE (Penitenciária - Itapetininga II - ADV: EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR (OAB 407083/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013741-27.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ERICK VINICIUS LOPES ROQUE - Portanto, julgo prejudicado o pedido, considerando que a pretensão deduzida já fora objeto de apreciação judicial. - ADV: EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR (OAB 407083/SP)

11/08/2025, 00:00

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02/06/2025, 12:21

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02/06/2025, 12:18

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02/06/2025, 12:16

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02/06/2025, 12:16

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02/06/2025, 12:15

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02/06/2025, 12:15

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02/06/2025, 12:15

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02/06/2025, 12:14

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02/06/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013741-27.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ERICK VINICIUS LOPES ROQUE - Conforme apontado pela Direção da Unidade Prisional e melhor revendo os autos, entendo que é caso de reconsiderar a decisão anterior e indeferir o pedido de livramento condicional formulado em favor de ERICK VINICIUS LOPES ROQUE (Penitenciária - Itapetininga II, CPF: 496.295.098-30, MTR: 1247693-3, RG: 54.709.318, RJI: 213863561-57) - ADV: EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR (OAB 407083/SP)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:08

Documentos

•04/09/2025, 00:00

Intimação