Execução da Pena 0007044-20.2018.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0007044-20.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007044-20.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos José de Oliveira - Vistos. Nos termos da concordância ministerial, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, nos termos do artigo 9.º, inciso VIII, do Decreto Federal n° 12.790/25, declarando extinta a pena privativa de liberdade imposta, nos termos do Artigo 107, II do Código Penal. Após o transito em julgado, expeça-se oficio ao IIRGD e TRE Atualize-se o BNMP. Arquive-se os autos. P.I.C - ADV: MÁRCIO DE SOUZA NEVES (OAB 414920/SP), LUCAS FRANÇOISE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 407337/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 17:18

Anistia, graça ou indulto

08/04/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:33

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 11:01

Recebimento

10/02/2026, 14:42

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 12:45

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 09:58

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007044-20.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos José de Oliveira - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Carlos José de Oliveira, RG: 21419766, RJI: 192919763-52, CPP de Jardinópolis, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. - ADV: MÁRCIO DE SOUZA NEVES (OAB 414920/SP), LUCAS FRANÇOISE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 407337/SP)

15/01/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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