Execução da Pena 0004319-29.2025.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0004319-29.2025.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 12:17

Recebimento

20/02/2026, 10:47

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 16:24

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 10:16

Publicação

13/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004319-29.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - JOSE ROBERTO SANTOS NEVES - Considerando que a pena remanescente deve ser cumprida em meio aberto, no qual os processos "demandam proximidade com o local de domicílio do executado, inclusive mediante integração com a comunidade e órgãos locais de atendimento", em conformidade com os termos da Resolução do Órgão Especial n.º 783/2017 e do Comunicado CG n.º 1.591/2017, à vista do endereço declarado, com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata redistribuição destes autos e eventuais apensos ao D. Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba-SP (Código 0602). - ADV: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES (OAB 281333/SP)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 18:07

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 16:13

Outras Decisões

12/02/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 13:55

Publicação

11/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004319-29.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - JOSE ROBERTO SANTOS NEVES - Ante o exposto, com fundamento no art. 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: JOSE ROBERTO SANTOS NEVES (Porto Feliz - CPP, - ADV: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES (OAB 281333/SP)

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:05

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Luiz Rodrigues (OAB 281333/SP) Processo 0004319-29.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE ROBERTO SANTOS NEVES - Primeiramente, observa-se que a Defesa não se atentou que o pedido de gratuidade refere-se ao feito que tramita perante o juízo de conhecimento - especialmente porque na fase de execução penal inexistem custas processuais. Entendo prejudicado o pedido referente à pena de multa, uma vez que a execução de tal penalidade é excluída da competência do DEECRIM, porque,nos termos do art. 51, do Código Penal, após o trânsito em julgado, a multa é considerada dívida de valor e, portanto, impossível de conversão em pena privativa de liberdade. A execução da pena de multa deve seguir o rito estabelecido no Provimento CG n.º 4/2020. Relembre-se que, nos termos do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG 4/2020, "as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução e não no processo de execução que trata da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos". Ainda: a Lei exige do advogado a exibição do instrumento de mandato logo na primeira oportunidade em que postular em juízo. A juntada do instrumento em momento diverso é possível, porém, em hipóteses muito excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015). In casu, pela análise do pedido e da causa de pedir, não se vislumbra matéria relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou então da prática de ato urgente que justifique a dispensa do subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nestes autos. Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por eventuais perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015). No mais, cumpra-se a decisão de fls. 126.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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