Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003899-58.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - RIAN LUCAS DE OLIVEIRA ONOFRE -
VISTOS. 1-
Trata-se de Processo de Execução Criminal redistribuído a esta VEC pelo DEECRIM/Sorocaba, originado do Processo nº 1501607-07.2023.8.26.0571 do(a) 2ª Vara Criminal do Foro de Itapetininga, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 07.05.2031 - fls. 246/247. Na audiência realizada quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das 20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais). Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita (no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de jogo e prostituição); E) Fornecer e manter atualizados seu endereço (devidamente comprovado) e demais meios de contato como telefone e e-mail, comunicando ao Juízo eventuais alterações no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; F) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; G) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF, munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber orientações, caso já não tenha providenciado. 2- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), bem como para que dê cumprimento as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 2.1- Caso não seja encontrado, aguarde-se até o dia 03.07.2026, eis que ao ser advertido às fls. 260, o reeducando comprometeu-se em comparecer até o prazo de 04 meses no CAEF local, e esse prazo ainda não decorreu, portanto aguarde-se o decurso desse prazo, eis que é possível que ele compareça e atualize o seu endereço. Comunique-se à CAEF local, que deverá informar a este Juízo sobre o comparecimento ou não do reeducando àquele Centro, no prazo acima informado. 3- A cobrança da pena de multa do tipo penal secundário se dará em processo distinto, salvo quando houver o pagamento na Vara de Origem, ocasião em que aquela comunicará esta VEC. 3.1- No "Histórico de Partes" lance-se o necessário. 3.2- Oportunamente, ou seja, antes do arquivamento dos autos, procedam-se as comunicações pertinentes. - ADV: CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO (OAB 412703/SP)