Execução da Pena 0005792-67.2017.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juri/execucoes de Osasco

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Partes do Processo

RAFAEL HENRIQUE FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

JOSI KELLY DOS SANTOS

OAB/SP 411666·CPF·Representa: Réu

ADRIANA LIANDRO DE SOUZA

OAB/SP 447660·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR 97149·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA BAUMEL VIEIRA

OAB/PR 98930·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - "Manifeste-se o advogado constituído de RAFAEL HENRIQUE FERREIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cálculo de penas". - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

15/05/2026, 00:00

Recebimento

03/02/2026, 07:25

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 15:51

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 15:09

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 11:04

Publicação

02/02/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Osasco/SP. - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 18:13

Outras Decisões

30/01/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 10:14

Todas as movimentações(497)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - "Manifeste-se o advogado constituído de RAFAEL HENRIQUE FERREIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cálculo de penas". - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

15/05/2026, 00:00

Recebimento

03/02/2026, 07:25

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 15:51

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 15:09

Documentos

•15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 11:04

Publicação

02/02/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Osasco/SP. - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 18:13

Outras Decisões

30/01/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 10:13

Ato ordinatório

21/01/2026, 10:13

Documento (Alvará)

21/01/2026, 10:11

Publicação

21/01/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Posto isso, defiro o pedido do sentenciado preso no(a) Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições: - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 16:19

Livramento Condicional

20/01/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 11:14

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:13

Publicação

05/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para a realização do exame criminológico. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão. Intime-se. - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:58

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:43

Mero expediente

04/12/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 08:57

Publicação

27/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:57

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 10:01

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 16:22

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 09:18

Ato ordinatório

17/11/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 15:16

Publicação

29/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Assim, considerando o teor do ofício de fls. 776, determino à unidade prisional que apresente o laudo do exame criminológico juntamente ao boletim informativo, no prazo de quinze dias. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 11:28

Outras Decisões

28/10/2025, 11:27

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 13:50

Publicação

16/09/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Proceda a z. Serventia eventual regularização dos autos. Após, abra-se vista às partes para ciência do esclarecimento e pedido formulado pela unidade prisional, a fim de se manifestarem no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

16/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2025, 16:56

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 16:08

Outras Decisões

15/09/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:10

Recebimento

18/08/2025, 10:58

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:16

Publicação

06/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Considerando que RAFAEL HENRIQUE FERREIRA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 3ª RAJ de BAURU-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

06/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 12:21

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 19:02

Outras Decisões

31/07/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:53

Publicação

25/07/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Por ora, reitere-se à direção do presídio, a juntada do exame criminológico para fins de livramento condicional, referente ao sentenciado RAFAEL HENRIQUE FERREIRA, MTR: 909393-1, RG: 43335896, RJI: 170495267-74, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, requisitando-se o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprida a requisição judicial no prazo estabelecido, comunique-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado) ou à CEPRNOROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado), solicitando providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int. - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

25/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 14:25

Mero expediente

24/07/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 20:30

Publicação

22/05/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josi Kelly dos Santos (OAB 411666/SP) Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em RAFAEL HENRIQUE FERREIRA, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010.

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 16:27

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 17:52

Outras Decisões

20/05/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:14

Publicação

16/05/2025, 07:14

Publicação

16/05/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josi Kelly dos Santos (OAB 411666/SP) Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Manifeste-se o Ministério Público sobre a possibilidade de concessão de livramento condicional, conforme requerido a fls. 711/712.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josi Kelly dos Santos (OAB 411666/SP) Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto, formulado em favor de RAFAEL HENRIQUE FERREIRA, MTR: 909393-1, RG: 43335896, RJI: 170495267-74, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, por falta do preenchimento do requisito objetivo.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 15:30

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:53

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:59

Mero expediente

14/05/2025, 16:58

Outras Decisões

14/05/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:41

Publicação

13/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josi Kelly dos Santos (OAB 411666/SP) Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 20:08

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 13:33

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 10:57

Publicação

28/04/2025, 02:36

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 09:04

Mero expediente

25/04/2025, 08:57

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

19/04/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 14:30

Ato ordinatório

16/04/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:24

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 16:07

Publicação

04/04/2025, 06:04

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 08:36

Mero expediente

03/04/2025, 08:33

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 17:58

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:57

Publicação

19/03/2025, 07:41

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 18:44

Comutação da pena

14/03/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 14:18

Publicação

30/01/2025, 03:40

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 10:34

Mero expediente

29/01/2025, 10:25

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 07:26

Ato ordinatório

23/01/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 07:25

Publicação

20/01/2025, 02:01

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 16:31

Mero expediente

16/01/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 13:38

Ato ordinatório

10/01/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:09

Recebimento

26/11/2024, 10:25

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 12:09

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 10:00

Publicação

12/11/2024, 03:55

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 05:41

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 15:15

Outras Decisões

08/11/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 09:52

Ato ordinatório

05/11/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 09:47

Publicação

05/11/2024, 01:53

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 00:15

Outras Decisões

01/11/2024, 15:18

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 13:55

Publicação

31/10/2024, 03:12

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 19:06

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 10:31

Ato ordinatório

30/10/2024, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 10:24

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 10:23

Publicação

10/10/2024, 01:37

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 15:50

Progressão de regime

08/10/2024, 15:47

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 13:56

Ato ordinatório

02/10/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:55

Publicação

17/09/2024, 02:40

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 10:28

Mero expediente

16/09/2024, 10:27

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 17:06

Ato ordinatório

29/07/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 15:58

Publicação

10/06/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 20:55

Outras Decisões

06/06/2024, 20:54

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 18:25

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 14:18

Ato ordinatório

06/05/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 14:17

Publicação

15/04/2024, 01:31

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 14:43

Mero expediente

11/04/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 11:56

Ato ordinatório

12/03/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 18:05

Publicação

30/01/2024, 01:50

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 00:06

Mero expediente

28/01/2024, 23:52

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 01:34

Publicação

06/12/2023, 04:03

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 08:20

Outras Decisões

05/12/2023, 08:20

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 09:25

Publicação

28/11/2023, 01:38

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

26/11/2023, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 14:38

Ato ordinatório

24/11/2023, 14:37

Publicação

07/11/2023, 06:17

Remessa (outros motivos)

02/11/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 16:24

Outras Decisões

01/11/2023, 16:19

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 16:38

Apensamento

31/10/2023, 16:32

Publicação

26/10/2023, 01:27

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 05:46

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 16:32

Outras Decisões

24/10/2023, 16:30

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 10:24

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 14:55

Publicação

11/10/2023, 01:31

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 00:36

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 10:12

Ato ordinatório

10/10/2023, 10:12

Ato ordinatório

10/10/2023, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 21:49

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 12:59

Ato ordinatório

06/10/2023, 12:58

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 12:57

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 12:56

Recebimento

05/10/2023, 09:37

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 19:08

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 12:48

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 14:15

Publicação

28/09/2023, 01:10

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 00:02

Outras Decisões

26/09/2023, 13:48

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 15:37

Ato ordinatório

22/09/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 14:26

Publicação

12/09/2023, 11:13

Remessa (outros motivos)

07/09/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 18:59

Outras Decisões

06/09/2023, 18:56

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 19:48

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 14:55

Publicação

21/08/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Liandro de Souza (OAB 447660/SP), Maria Eduarda Baumel Vieira (OAB 98930/PR), Luis Gustavo Leite Madureira (OAB 97149/PR) Processo 0005792-67.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA - Vista à Defesa.

21/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 10:31

Ato ordinatório

18/08/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2023, 07:31

Ato ordinatório

16/08/2023, 07:31

Recebimento

15/08/2023, 21:00

Remessa (outros motivos)

15/08/2023, 12:11

Remessa (outros motivos)

15/08/2023, 11:42

Remessa (outros motivos)

15/08/2023, 11:01

Reativação

15/08/2023, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2023, 10:46

Documento (Outros documentos)

15/08/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 06:35

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 19:25

Conclusão (para decisão)

23/03/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 16:51

Ato ordinatório

20/03/2023, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 16:49

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 16:46

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 16:46

Documento (Ofício)

20/03/2023, 16:44

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 16:42

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 16:28

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 15:33

Publicação

30/03/2022, 03:08

Remessa (outros motivos)

29/03/2022, 06:15

Mero expediente

28/03/2022, 18:12

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 17:18

Conclusão (para despacho)

18/01/2022, 18:10

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2022, 13:35

Ato ordinatório

17/01/2022, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2022, 13:34

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 13:32

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 13:30

Recebimento

12/01/2022, 10:17

Remessa (outros motivos)

11/01/2022, 15:05

Remessa (outros motivos)

11/01/2022, 13:54

Remessa (outros motivos)

11/01/2022, 00:02

Outras Decisões

10/01/2022, 17:05

Conclusão (para decisão)

10/01/2022, 16:30

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 08:45

Publicação

14/12/2021, 01:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 17:50

Remessa (outros motivos)

13/12/2021, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 13:16

Progressão de regime

13/12/2021, 13:16

Conclusão (para decisão)

13/12/2021, 10:53

Conclusão (para despacho)

06/12/2021, 19:58

Petição (Petição (outras))

04/12/2021, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2021, 09:33

Ato ordinatório

03/12/2021, 09:32

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 20:55

Publicação

01/12/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 14:48

Cálculo

30/11/2021, 14:47

Remessa (outros motivos)

30/11/2021, 00:01

Remessa (outros motivos)

30/11/2021, 00:01

Remição

29/11/2021, 20:44

Remição

29/11/2021, 20:44

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 18:28

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 17:42

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 14:55

Ato ordinatório

09/11/2021, 14:55

Petição (Petição (outras))

06/11/2021, 08:25

Desapensamento

18/08/2021, 17:01

Publicação

29/07/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2021, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2021, 12:48

Cálculo

28/07/2021, 12:47

Remessa (outros motivos)

28/07/2021, 00:00

Remição

27/07/2021, 18:46

Conclusão (para decisão)

27/07/2021, 15:45

Conclusão (para despacho)

26/07/2021, 17:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2021, 17:32

Ato ordinatório

22/07/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 19:12

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 19:03

Ato ordinatório

21/07/2021, 19:03

Recebimento

21/07/2021, 19:03

Publicação

02/07/2021, 15:41

Remessa (outros motivos)

01/07/2021, 14:33

Outras Decisões

29/06/2021, 18:24

Conclusão (para decisão)

29/06/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 19:05

Ato ordinatório

28/06/2021, 19:05

Recebimento

28/06/2021, 19:05

Ato ordinatório

16/04/2021, 00:35

Ato ordinatório

13/04/2021, 22:12

Ato ordinatório

18/12/2020, 22:16

Ato ordinatório

15/12/2020, 22:40

Ato ordinatório

26/10/2020, 23:21

Ato ordinatório

20/10/2020, 21:39

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2020, 20:12

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2020, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2020, 20:11

Outras Decisões

06/10/2020, 20:10

Conclusão (para decisão)

06/10/2020, 16:52

Recebimento

25/09/2020, 13:11

Remessa (outros motivos)

25/09/2020, 10:53

Remessa (outros motivos)

24/09/2020, 20:36

Outras Decisões

24/09/2020, 16:03

Conclusão (para decisão)

23/09/2020, 17:35

Conclusão (para despacho)

23/09/2020, 17:04

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 14:38

Ato ordinatório

08/07/2020, 22:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2020, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2020, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2020, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2020, 16:57

Remição

28/05/2020, 16:53

Apensamento

28/05/2020, 10:26

Conclusão (para decisão)

27/05/2020, 19:04

Conclusão (para despacho)

20/05/2020, 14:27

Petição (Petição (outras))

15/05/2020, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2020, 16:15

Ato ordinatório

30/04/2020, 16:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2020, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2020, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2020, 17:41

Progressão de regime

07/04/2020, 17:36

Conclusão (para decisão)

07/04/2020, 12:59

Conclusão (para despacho)

06/04/2020, 13:16

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2020, 15:19

Ato ordinatório

20/03/2020, 15:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2020, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2019, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 17:15

Remição

15/10/2019, 17:12

Conclusão (para decisão)

15/10/2019, 12:23

Conclusão (para despacho)

09/10/2019, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/10/2019, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2019, 17:03

Ato ordinatório

26/09/2019, 17:03

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 11:45

Ato ordinatório

27/08/2019, 23:25

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2019, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2019, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2019, 16:41

Outras Decisões

19/08/2019, 16:39

Conclusão (para decisão)

19/08/2019, 14:16

Conclusão (para despacho)

31/07/2019, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2019, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2019, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2019, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2019, 18:03

Remição

26/07/2019, 18:03

Conclusão (para decisão)

26/07/2019, 10:06

Conclusão (para despacho)

18/07/2019, 17:27

Petição (Petição (outras))

17/07/2019, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2019, 21:24

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2019, 14:28

Ato ordinatório

04/07/2019, 14:27

Petição (Petição (outras))

02/07/2019, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2019, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2019, 16:53

Ato ordinatório

27/02/2019, 23:16

Ato ordinatório

20/12/2018, 01:53

Ato ordinatório

06/11/2018, 21:57

Ato ordinatório

24/10/2018, 22:40

Documento (Outros documentos)

05/09/2018, 09:24

Documento (Ofício)

05/09/2018, 09:21

Ato ordinatório

10/06/2018, 23:43

Ato ordinatório

06/06/2018, 03:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2018, 11:32

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 10:27

Publicação

01/03/2018, 08:13

Remessa (outros motivos)

28/02/2018, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2018, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2018, 15:08

Outras Decisões

21/02/2018, 16:37

Conclusão (para decisão)

21/02/2018, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2018, 11:11

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2017, 12:52

Documento (Certidão)

01/12/2017, 13:03

Documento (Outros documentos)

01/12/2017, 13:03

Distribuição (competência exclusiva)

01/12/2017, 12:59

Intimação

•02/02/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•05/12/2025, 00:00

•27/11/2025, 00:00

•29/10/2025, 00:00

•16/09/2025, 00:00

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Intimação

•25/07/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•21/08/2023, 00:00