Execução da Pena 0005792-67.2017.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL HENRIQUE FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

JOSI KELLY DOS SANTOS

OAB/SP 411666·CPF·Representa: Réu

ADRIANA LIANDRO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR 97149·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA BAUMEL VIEIRA

OAB/PR 98930·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/02/2026, 07:26

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/02/2026, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2026, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2026, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:28

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:11

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:14

Todas as movimentações(502)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/02/2026, 07:26

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/02/2026, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 10:13

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legal

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02/02/2026, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2026, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:28

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:11

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 10:13

Juntada de Alvará

21/01/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:19

Concedido o Livramento Condicional

20/01/2026, 16:19

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:41

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:32

Juntada de Petição de Resposta

04/12/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 15:43

Conclusos para despacho

03/12/2025, 17:09

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 10:01

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 11:27

Conclusos para decisão

28/10/2025, 10:04

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:31

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 17:31

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de Resposta

07/08/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 18:08

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 14:25

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 17:50

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 16:58

Não Concedida a Progressão de Regime

14/05/2025, 16:58

Conclusos para decisão

14/05/2025, 15:50

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 08:57

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 08:33

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 18:44

Concedida a Comutação de Pena a Parte

14/03/2025, 18:43

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 10:25

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 07:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/01/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 16:30

Conclusos para despacho

15/01/2025, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2024, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2024, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2024, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2024, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 15:13

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/11/2024, 15:18

Conclusos para decisão

01/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:50

Concedida Progressão de regime

08/10/2024, 15:47

Conclusos para decisão

08/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 10:27

Conclusos para decisão

12/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 20:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 18:25

Conclusos para decisão

10/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:17

Conclusos para despacho

01/02/2024, 16:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/01/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2024, 23:52

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/01/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:20

Homologado o Cálculo

05/12/2023, 08:20

Conclusos para despacho

29/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 19:46

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 16:19

Conclusos para decisão

31/10/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 16:38

Apensado ao processo

31/10/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2023, 16:30

Conclusos para decisão

20/10/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 21:49

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2023, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2023, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2023, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2023, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/10/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2023, 13:48

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2023, 18:56

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 19:48

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 07:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 07:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2023, 21:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 21:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2023, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2023, 11:01

Processo Desarquivado Com Reabertura

15/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 06:35

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 10:32

Revogado o Livramento Condicional

31/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 19:25

Conclusos para decisão

23/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 16:46

Juntada de Ofício

20/03/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 06:15

Proferido Despacho

28/03/2022, 18:12

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:18

Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 13:34

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 13:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2022, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2022, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2022, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2022, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/01/2022, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2022, 17:05

Conclusos para decisão

10/01/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:16

Concedida Progressão de regime

13/12/2021, 13:16

Conclusos para decisão

13/12/2021, 10:53

Conclusos para despacho

06/12/2021, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 08:18

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 01:28

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:48

Realizado Cálculo

30/11/2021, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:01

Declarada a Remição

29/11/2021, 20:44

Declarada a Remição

29/11/2021, 20:44

Conclusos para decisão

29/11/2021, 18:28

Conclusos para despacho

25/11/2021, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 08:25

Desapensado do processo

18/08/2021, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 01:24

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:48

Realizado Cálculo

28/07/2021, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 00:00

Declarada a Remição

27/07/2021, 18:46

Conclusos para decisão

27/07/2021, 15:45

Conclusos para despacho

26/07/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 19:03

Processo Entranhado

21/07/2021, 19:03

Incidente Processual Instaurado

21/07/2021, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2021, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 14:33

Decisão

29/06/2021, 18:24

Conclusos para decisão

29/06/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 19:05

Processo Entranhado

28/06/2021, 19:05

Incidente Processual Instaurado

28/06/2021, 19:05

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:35

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:12

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 22:16

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 22:40

Suspensão do Prazo

26/10/2020, 23:21

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 21:39

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 20:12

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 20:11

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 20:11

Homologado o Cálculo

06/10/2020, 20:10

Conclusos para decisão

06/10/2020, 16:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2020, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2020, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2020, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2020, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2020, 20:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2020, 16:03

Conclusos para decisão

23/09/2020, 17:35

Conclusos para despacho

23/09/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 14:38

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 16:57

Declarada a Remição

28/05/2020, 16:53

Apensado ao processo

28/05/2020, 10:26

Conclusos para decisão

27/05/2020, 19:04

Conclusos para despacho

20/05/2020, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 00:27

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 01:58

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:41

Concedida Progressão de regime

07/04/2020, 17:36

Conclusos para decisão

07/04/2020, 12:59

Conclusos para despacho

06/04/2020, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 00:48

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 01:08

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 09:47

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 17:15

Declarada a Remição

15/10/2019, 17:12

Conclusos para decisão

15/10/2019, 12:23

Conclusos para despacho

09/10/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2019, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 11:45

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:25

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:41

Homologado o Cálculo

19/08/2019, 16:39

Conclusos para decisão

19/08/2019, 14:16

Conclusos para despacho

31/07/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 18:03

Declarada a Remição

26/07/2019, 18:03

Conclusos para decisão

26/07/2019, 10:06

Conclusos para despacho

18/07/2019, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 21:24

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 16:53

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 23:16

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:53

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 21:57

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:40

Juntada de Outros documentos

05/09/2018, 09:24

Juntada de Ofício

05/09/2018, 09:21

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 23:43

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 03:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2018, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2018, 08:17

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 15:08

Homologado o Cálculo

21/02/2018, 16:37

Conclusos para decisão

21/02/2018, 12:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 11:11

Expedição de Ofício.

04/12/2017, 12:52

Juntada de Certidão

01/12/2017, 13:03

Juntada de Outros documentos

01/12/2017, 13:03

Distribuído por competência exclusiva

01/12/2017, 12:59

Decisão

•20/01/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:13

Despacho

•04/12/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:17

Decisão

•28/10/2025, 11:27

Decisão

•15/09/2025, 15:09

Decisão

•31/07/2025, 18:08

Despacho

•24/07/2025, 14:25

Decisão

•20/05/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:30

Despacho

•14/05/2025, 16:58

Todos os documentos(151)

Decisão

•30/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 10:13

Decisão

•20/01/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:13

Despacho

•04/12/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:17

Decisão

•28/10/2025, 11:27

Decisão

•15/09/2025, 15:09

Decisão

•31/07/2025, 18:08

Despacho

•24/07/2025, 14:25

Decisão

•20/05/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:30

Despacho

•14/05/2025, 16:58

Decisão

•14/05/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:17

Despacho

•25/04/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:24

Despacho

•03/04/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:58

Decisão

•14/03/2025, 18:43

Despacho

•29/01/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 07:25

Despacho

•16/01/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 13:37

Decisão

•08/11/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:48

Decisão

•01/11/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:25

Decisão

•08/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 13:56

Despacho

•16/09/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:06

Decisão

•06/06/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 14:17

Despacho

•11/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:55

Despacho

•28/01/2024, 23:52

Decisão

•05/12/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:37

Decisão

•01/11/2023, 16:19

Decisão

•24/10/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 12:58

Decisão

•26/09/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:26

Despacho

•06/09/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 07:31

Decisão

•31/03/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:50

Despacho

•28/03/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 13:35

Decisão

•10/01/2022, 17:05

Decisão

•13/12/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 09:32

Decisão

•29/11/2021, 20:44

Decisão

•29/11/2021, 20:44

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 14:55

Decisão

•27/07/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 17:32

Decisão

•29/06/2021, 18:24

Decisão

•06/10/2020, 20:10

Decisão

•24/09/2020, 16:03

Decisão

•28/05/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 16:15

Decisão

•07/04/2020, 17:36

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 15:19

Decisão

•15/10/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 17:03

Decisão

•19/08/2019, 16:39

Decisão

•26/07/2019, 18:03

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 14:27

Decisão

•21/02/2018, 16:37

Despacho

•01/12/2017, 13:01

Despacho

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:01

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Acórdão

•01/12/2017, 13:00

Despacho

•01/12/2017, 13:00

Sentença

•01/12/2017, 13:00

Sentença

•01/12/2017, 13:00

Sentença

•01/12/2017, 13:00

Sentença

•01/12/2017, 13:00

Sentença

•01/12/2017, 13:00

Sentença

•01/12/2017, 13:00

Sentença

•01/12/2017, 13:00

Sentença

•01/12/2017, 13:00

Sentença

•01/12/2017, 13:00

Despacho

•01/12/2017, 13:00