Execução da Pena 0004819-51.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0004819-51.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004819-51.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS APARECIDO GALDINO - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 19 de maio de 2026. - ADV: FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI (OAB 432323/SP), MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI (OAB 513712/SP)

20/05/2026, 00:00

Recebimento

13/01/2026, 12:32

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 17:26

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:13

Publicação

08/01/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004819-51.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS APARECIDO GALDINO - Considerando que MARCOS APARECIDO GALDINO se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI (OAB 432323/SP), MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI (OAB 513712/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 16:02

Outras Decisões

07/01/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 09:32

Publicação

18/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004819-51.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS APARECIDO GALDINO - Fls. 464. Tendo em vista a notícia de suposta infração disciplinar de natureza grave, praticada em 21/11/2025, por MARCOS APARECIDO GALDINO, MTR: 595885-5, RJI: 170390876-38, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, para garantia da ordem pública, SUSTO cautelarmente o regime semiaberto que lhe foi anteriormente concedido, devendo permanecer recolhido no regime fechado até determinação judicial em contrário. Comunique-se eletronicamente à Direção do Presídio. Requisite-se a oitiva do sentenciado - art. 118, § 2º da LEP - a ser realizada na presença de advogado, referente à falta acima mencionada, assim como cópia concluída do respectivo Procedimento Disciplinar. - ADV: FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI (OAB 432323/SP), MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI (OAB 513712/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004819-51.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS APARECIDO GALDINO - Posto isso, desclassifico a natureza da falta praticada por MARCOS APARECIDO GALDINO, MTR: 595885-5, RJI: 170390876-38, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, na data de 22/09/2025, de grave para média e restabeleço o regime semiaberto anteriormente concedido. Determinoa remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensões do sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado emprisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF, mediante as seguintes condições: 01-Comparecer, no prazo de 90 dias, no Juízo da Execução Criminal do local que declarar residência para retirada da carteira para fiscalização e controle do benefício concedido; 02-Tomar ocupação lícita no prazo de 90 (noventa) dias; 03-Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 04-Sair para o trabalho às 6:h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, salvo autorização expressa do Juízo da execução; 05-ComparecimentoTRIMESTRALno Juízo do domicílio que declarar residência ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, para o visto na carteira de liberado; 06-Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 07-Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana. 08-Caso venha a fixar residência em local onde exista Casa do Egresso, nela comparecer no prazo de 30 (trinta) dias. 09-As autorizações para viagens e comunicação de mudança de endereço, deverão ser solicitadas através de peticionamento eletrônico pela Defensoria Pública ou Defensor Constituído nestes autos do processo de execução criminal. Quanto à prisão domiciliar monitorada, servirá cópia desta decisão comotermo de advertênciapara providências da unidade prisional, que deverá restituí-lo a este Juízo, com ciência da parte e declaração de residência. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ, na pasta digital do pec, para advertência do sentenciado. Quanto à progressão ao regime semiaberto, considerando os princípios da duração razoável do processo (cf. artigo 5º, LXXVIII, da C.P.) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência do sentenciado, que deverá permanecer arquivada em seu prontuário após devidamente cientificado. A presente também serve como guia de transferência no tocante às providências burocráticas para a remoção do(a) sentenciado(a) a estabelecimento prisional de regime semiaberto. Oficie-se ao estabelecimento prisional, solicitando-se que a presente falta seja anotada no prontuário do sentenciado como de natureza média, servindo cópia desta decisão como Ofício eletrônico e Intimação ao sentenciado. - ADV: FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI (OAB 432323/SP), MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI (OAB 513712/SP)

11/12/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

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Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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