Execução da Pena 0004819-51.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS APARECIDO GALDINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP 513712·CPF·Representa: Réu

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP 432323·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2026, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2026, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 09:10

Todas as movimentações(190)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 09:58

12/05/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2026, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2026, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2026, 14:56

Conclusos para decisão

07/01/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 14:18

Conclusos para decisão

16/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:39

Homologada a Falta Disciplinar

10/12/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:46

Homologada a Falta Disciplinar

10/12/2025, 11:45

Conclusos para despacho

03/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:09

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:00

Homologado o Cálculo

24/09/2025, 10:59

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:06

Concedida Progressão de regime

15/08/2025, 09:05

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 18:02

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:09

Homologada a Falta Disciplinar

01/07/2025, 12:08

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:14

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:46

Homologada a Falta Disciplinar

14/05/2025, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 13:39

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/04/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/04/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 09:26

Conclusos para despacho

10/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP), MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI (OAB 513712/SP) Processo 0004819-51.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS APARECIDO GALDINO - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de MARCOS APARECIDO GALDINO, recolhido(a) no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 20:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 20:36

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2025, 01:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 01:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2025, 17:46

Conclusos para decisão

16/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:25

Homologado o Cálculo

21/10/2024, 17:24

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 13:46

Expedição de Ofício.

30/11/2023, 19:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 15:41

Distribuído por competência exclusiva

20/03/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:29

Decisão

•07/01/2026, 14:56

Decisão

•17/12/2025, 14:18

Decisão

•10/12/2025, 13:39

Decisão

•10/12/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:46

Decisão

•29/09/2025, 14:25

Decisão

•24/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:29

Decisão

•15/08/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:29

Decisão

•24/07/2025, 18:02

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 09:58

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:29

Decisão

•07/01/2026, 14:56

Decisão

•17/12/2025, 14:18

Decisão

•10/12/2025, 13:39

Decisão

•10/12/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:46

Decisão

•29/09/2025, 14:25

Decisão

•24/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:29

Decisão

•15/08/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:29

Decisão

•24/07/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:18

Decisão

•01/07/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:08

Decisão

•14/05/2025, 13:46

Decisão

•14/05/2025, 13:46

Despacho

•14/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:22

Despacho

•11/04/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 13:40

Despacho

•01/04/2025, 20:36

Decisão

•16/01/2025, 17:46

Decisão

•21/10/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:50

Acórdão

•10/10/2024, 09:39

Acórdão

•10/10/2024, 09:39

Acórdão

•10/10/2024, 09:39

Acórdão

•10/10/2024, 09:39

Acórdão

•10/10/2024, 09:39

Acórdão

•10/10/2024, 09:39

Acórdão

•10/10/2024, 09:39

Acórdão

•10/10/2024, 09:39

Acórdão

•10/10/2024, 09:39

Acórdão

•10/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:41

Sentença

•20/03/2023, 09:39

Decisão

•20/03/2023, 09:39