Apelação Cível 1050183-96.2022.8.26.0224 - TJSP

Apelação Cível 1050183-96.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3259459/SP (2026/0186233-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMANDA LOPES CERQUEIRA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP482668 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: KEYLA ELLEN CAPPRA - SP273593 LETICIA PEREIRA SILVA - SP508247 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1050183-96.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Cooperativa Habitacional de Casas Populares Primeira Casa - Apda/Apte: Amanda Lopes Cerqueira - Vista à(s) parte(s) para apresentar (em) contraminuta. - Advs: Keyla Ellen Cappra (OAB: 273593/SP) - Leticia Pereira Silva (OAB: 508247/SP) - Rafael Rodrigues do Nascimento (OAB: 482668/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 23:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 23:01

Ato ordinatório

21/01/2026, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1050183-96.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Cooperativa Habitacional de Casas Populares Primeira Casa - Apda/Apte: Amanda Lopes Cerqueira - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Keyla Ellen Cappra (OAB: 273593/SP) - Leticia Pereira Silva (OAB: 508247/SP) - Rafael Rodrigues do Nascimento (OAB: 482668/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 14:12

Recurso Especial

09/01/2026, 11:18

Ato ordinatório

18/08/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 16:20

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050183-96.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Cooperativa Habitacional de Casas Populares Primeira Casa - Apda/Apte: Amanda Lopes Cerqueira - Magistrado(a) Salles Vieira - nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se provimento ao recurso da autora. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA - UNIDADE HABITACIONAL INADIMPLEMENTO - STATUS QUO ANTE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS FRUIÇÃO DO BEM IMPOSTOS E TAXAS INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS RETENÇÃO - I - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES II - INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ JUSTIFICADA A RESCISÃO DO CONTRATO NECESSIDADE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DEVIDA A COMPENSAÇÃO À AUTORA PELA FRUSTRAÇÃO QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO DOS PREJUÍZOS QUE EVENTUALMENTE SOFRERÁ COM A REGRESSÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE RESTITUIÇÃO PARCIAL DE TODOS OS VALORES PAGOS, COM DESCONTO DE 25% PRECEDENTE - III - TAXA DE FRUIÇÃO QUE É DEVIDA COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO, ADEMAIS, QUE TEM COMO FATO GERADOR A PRIVAÇÃO DE SEU USO PELA AUTORA, PROPRIETÁRIA DO BEM, SENDO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO PRECEDENTES INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 01 DESTE E. TJ INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM FIXADA NO EQUIVALENTE A 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO, POR TODO O PERÍODO QUE A RÉ FRUIU DO IMÓVEL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES IV PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO INTEGRAM O VALOR QUE SERÁ RETIDO PELA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 75% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA RÉ RÉ QUE TEM A RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS IMPOSTOS OU TAXAS QUE ESTEJAM EM ABERTO E SEJAM RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE MANTEVE A POSSE DO IMÓVEL, CUJA EXISTÊNCIA DEVERÁ SER EFETIVAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES V - RÉ QUE PRETENDE SER INDENIZADA DOS VALORES GASTOS COM AS BENFEITORIAS QUE REALIZOU NO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, COM O CONSEQUENTE DIREITO DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DAS ALEGADAS BENFEITORIAS NÃO COMPROVADO, ADEMAIS, QUE FOI A RÉ QUEM ARCOU COM AS SUPOSTAS DESPESAS A ELAS RELATIVAS RÉ QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DE GASTOS QUE TEVE COM AS OBRAS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, NEM MESMO QUALQUER FOTOGRAFIA INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E EVENTUAL DIREITO DE RETENÇÃO SENTENÇA REFORMADA VI EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, E, AINDA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ REMANESCE INTEGRALMENTE VENCIDA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - APELO DA RÉ IMPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keyla Ellen Cappra (OAB: 273593/SP) - Leticia Pereira Silva (OAB: 508247/SP) - Rafael Rodrigues do Nascimento (OAB: 482668/SP) - 3º andar

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

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Petição (Petição (outras))

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