1069155-30.2024.8.26.0100

DESPACHO

Nº 1069155-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. M. C. - Apelado: P. B. C. de C. LTDA. - Apelado: P. I. LTDA - Apelado: T. A. O. A. S. LTDA. - Apelado: T. A. e P. L., - Apelado: A. F. P. LTDA. - Apelado: K. A. e P. LTDA. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Marcelino Correa (OAB: 421833/SP) (Causa própria) - Luís Felipe da Silva Arai (OAB: 357318/SP) - Carlos Rodrigo Pinto Fernandes (OAB: 188656/SP) - Andrei Luiz de Paula Tancredi (OAB: 188893/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315