1069336-41.2018.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1069336-41.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. H. G. de L. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: K. T. L. S. - Apelado: N. G. de C. LTDA. ( - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTOU: ADV. MARIANO DE SIQUEIRA NETO, OAB/SP 31.509; PRESENTE: ADVª. Camilla Ventura Andreas (PREFERÊNCIA SIMPLES) - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO AJUIZADAS POR P. H. O. L., C. H. G. L. E T. R. O. S. CONTRA K. T. L. S., C. N. M. B. S. E B. S. S. A. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DO MENOR COAUTOR E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, REVOGANDO LIMINAR CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR ALEGAÇÕES DE (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPLETUDE E (II) NEGLIGÊNCIA MÉDICA NA IMPLANTAÇÃO DE DIU EM PACIENTE GESTANTE, RESULTANDO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, POIS A DECISÃO FOI PROLATADA NOS TERMOS DO CPC, ARTIGOS 489 E SEGUINTES.4. NO MÉRITO, NÃO SE COMPROVOU ATO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS, NEM NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS. LAUDO PERICIAL INDICOU INFECÇÃO URINÁRIA COMO CAUSA DO PARTO PREMATURO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM MÁ FUNDAMENTAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL, NÃO COMPROVADO NO CASO. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - () - () - () - () - 4º andar

DESPACHO

Nº 1069336-41.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. H. G. de L. (Representando Menor(es)) - Embargte: T. R. O. da S. (Representando Menor(es)) - Embargte: P. H. O. de L. (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: K. T. L. S. - Embargdo: B. S. S/A - Embargdo: N. G. de C. LTDA. ( - Vistos. 1 - Fls. 1/27: Pretendem os autores o acolhimento dos embargos para eliminar supostas omissões verificadas em acórdão. Requerem a atribuição de efeito infringente para "(...) modificar a decisão no ponto atacado, acolhendo-se a primeira das demandas aforadas para efeito de condenar as embargadas ao pagamento de indenização por danos morais aos ora manifestantes, no porte alvitrado na exordial ou em outro quantum que possa representar justa retribuição pelos danos morais sofridos; e, finalmente, para o caso de rechaço de todas as alegações, que possa ser a matéria vir a ser conhecida pelas instâncias superiores, justificando o prequestionamento ora feito". 2 - Verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos por equívoco, porquanto pendente de julgamento, nestes autos, recurso de apelação interposto pela parte autora. Analisando-se as razões dos embargos de declaração, verifica-se que estas se referem a v. acórdão prolatado nos autos do processo nº. 1003339-09.2021.8.26.0100 (fl. 1). Isto considerado, não se conhece dos embargos de declaração opostos pelos autores. 3 - Após, proceda a z. Serventia com as diligências pertinentes para o julgamento do recurso de apelação na sessão presencial do dia 30/09/2025, considerando a existência de oposição das partes ao julgamento virtual (fls. 846/847 e 853/854). Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Andre Martins de Siqueira (OAB: 273285/SP) - Mariano de Siqueira Neto (OAB: 31509/SP) - Tuane Rosa Borges (OAB: 126658/MG) - Flávia Fidélis Figueiredo () - () - () - () - 4º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025

1069336-41.2018.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; Foro Central Cível; 40ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1069336-41.2018.8.26.0100; Serviços de Saúde; Apelante: C. H. G. de L. (Representando Menor(es)); Advogado: Andre Martins de Siqueira (OAB: 273285/SP); Advogado: Mariano de Siqueira Neto (OAB: 31509/SP); Apelante: T. R. O. da S. (Representando Menor(es)); Advogado: Andre Martins de Siqueira (OAB: 273285/SP); Advogado: Mariano de Siqueira Neto (OAB: 31509/SP); Apelante: P. H. O. de L. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Andre Martins de Siqueira (OAB: 273285/SP); Advogado: Mariano de Siqueira Neto (OAB: 31509/SP); Apelado: K. T. L. S.; Advogada: Tuane Rosa Borges (OAB: 126658/MG); Advogado: Flávia Fidélis Figueiredo (OAB: 124385/MG); Apelado: B. S. S/A; Advogado: Rodrigo Tannuri (OAB: 310320/SP); Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apelado: N. G. de C. LTDA. (; Advogada: Carolina Arid Rosa Brandão (OAB: 206908/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Processo 1003339-09.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1069336-41.2018.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.H.G.L. - - T.R.O.S. - B.S.S. - - N.G.C.N. - - K.T.L.S. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA (OAB 273285/SP), ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA (OAB 273285/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), FLÁVIA FIDÉLIS FIGUEIREDO (OAB 124385/MG), TUANE ROSA BORGES (OAB 422277/SP)