Execução da Pena 0013558-22.2022.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0013558-22.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

11/02/2026, 20:30

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:22

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:14

Publicação

03/12/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013558-22.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - LUCIANO THEODORO FERREIRA DA SILVA - Vistos. Pleiteia o DD. Promotor de Justiça a aplicação ao(à) sentenciado(a) das mesmas condições impostas aos demais sentenciados que cumprem pena em regime aberto nesta Comarca. O pedido merece acolhimento. Faculta o artigo 116 da Lei nº 7.210/84 que O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. É plausível que todos os sentenciados fiquem sujeitos às mesmas condições, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Acrescente-se, ainda, que a medida se faz necessária para a eficácia da fiscalização do cumprimento da reprimenda, a fim de que não venha a se tornar inócua. Assim, para cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade "albergue domiciliar", fixo as seguintes condições: 1) comprovar, em 20 dias, ter tomado ocupação lícita; 2) comparecer, mensalmente, em Juízo, para comprovar atividade lícita; 3) não mudar do território desta jurisdição, sem prévia autorização judicial; 4) não se ausentar do município, onde manterá residência, sem prévia autorização judicial; 5) recolher-se à sua residência, nos dias úteis, até as 20:00 horas, nela permanecendo, até as 06:00 horas do dia subsequente, vedada sua saída nos domingos e feriados; 6) não ingerir bebidas alcoólicas, nem frequentar bares, prostíbulos e locais de exploração de jogos e boites; 7) não trazer consigo armas, nem instrumentos capazes de ofender; 8) comparecimento diário e obrigatório na Delegacia de Polícia do município em que reside para assinar livro próprio de controle de frequência; No mais, visando a celeridade processual, o sentenciado será advertido pelo próprio Oficial de Justiça, no ato da intimação, ficando ciente de que eventual descumprimento das condições impostas poderá ensejar a regressão de regime. Encaminhe-se cópia deste termo às Policiais Civil e Militar para conhecimento e fiscalização. Término de pena previsto para: 12/07/2030. Servirá o presente, por cópia, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 17:03

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 15:02

Mero expediente

02/12/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 13:53

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013558-22.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - LUCIANO THEODORO FERREIRA DA SILVA - Vistos. Pleiteia o DD. Promotor de Justiça a aplicação ao(à) sentenciado(a) das mesmas condições impostas aos demais sentenciados que cumprem pena em regime aberto nesta Comarca. O pedido merece acolhimento. Faculta o artigo 116 da Lei nº 7.210/84 que O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. É plausível que todos os sentenciados fiquem sujeitos às mesmas condições, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Acrescente-se, ainda, que a medida se faz necessária para a eficácia da fiscalização do cumprimento da reprimenda, a fim de que não venha a se tornar inócua. Assim, para cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade "albergue domiciliar", fixo as seguintes condições: 1) comprovar, em 20 dias, ter tomado ocupação lícita; 2) comparecer, mensalmente, em Juízo, para comprovar atividade lícita; 3) não mudar do território desta jurisdição, sem prévia autorização judicial; 4) não se ausentar do município, onde manterá residência, sem prévia autorização judicial; 5) recolher-se à sua residência, nos dias úteis, até as 20:00 horas, nela permanecendo, até as 06:00 horas do dia subsequente, vedada sua saída nos domingos e feriados; 6) não ingerir bebidas alcoólicas, nem frequentar bares, prostíbulos e locais de exploração de jogos e boites; 7) não trazer consigo armas, nem instrumentos capazes de ofender; 8) comparecimento diário e obrigatório na Delegacia de Polícia do município em que reside para assinar livro próprio de controle de frequência; No mais, visando a celeridade processual, o sentenciado será advertido pelo próprio Oficial de Justiça, no ato da intimação, ficando ciente de que eventual descumprimento das condições impostas poderá ensejar a regressão de regime. Encaminhe-se cópia deste termo às Policiais Civil e Militar para conhecimento e fiscalização. Término de pena previsto para: 12/07/2030. Servirá o presente, por cópia, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

03/12/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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