1069441-06.2022.8.26.0576

Processo 1069441-06.2022.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.G. - - A.F.G. - F.R.G. - - A.R.G. - - M.R.S. e outros -

Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por J. R. G. em face de F. R. G., A. R. G.,

I. R. G. e M. R. S., para CONDENAR cada um dos referidos requeridos ao pagamento de pensão alimentícia em favor do autor no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada nos autos (Banco do Brasil, Agência 4018-5, Conta Corrente 33.664-5, de titularidade do autor), servindo o comprovante bancário como recibo.

Fica estabelecido que os alimentos ora fixados em caráter definitivo retroagem à data da citação de cada requerido, substituindo os alimentos provisórios outrora fixados à fl. 70/71. Valores eventualmente já adimplidos a maior, a título provisório, não são sujeitos à devolução ou compensação, dada a natureza irrepetível da verba alimentar. Por consequência, julgo também o pedido reconvencional, considerando-o absorvido pela própria sistemática da fixação equitativa da obrigação alimentar entre todos os irmãos nesta sentença.

Diante da sucumbência recíproca e observando o princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma rateada, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para os requeridos solidariamente. Condeno cada parte a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Contudo, a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais fica suspensa em relação a todas as partes, nos exatos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que são beneficiárias da Justiça Gratuita, deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública. Oportunamente, com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), THAISA FERNANDA DA CRUZ (OAB 356568/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP)

Processo 1069441-06.2022.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.G. - - A.F.G. - F.R.G. - - A.R.G. - - M.R.S. e outros -

Vistos.

1- HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a transação parcial celebrada às fls. 602/603, que contou com a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 608) e, em consequência, JULGA-SE EXTINTO o feito, com exame de mérito, no tocante aos alimentos prestados pela requerida M.I.R.G., bem como em relação à convivência, o que se faz com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a decisão homologatória neste ato no tocante aos pontos acima indicados.

2- PROSSEGUIRÁ O PRESENTE FEITO NO TOCANTE AOS ALIMENTOS PRESTADOS PELOS DEMAIS REQUERIDOS. Assim, digam as partes se estão satisfeitas com as provas até aqui produzidas, no prazo de 05 (cinco) dias, com advertência de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como concordância tácita com o encerramento da instrução e julgamento antecipado. Havendo interesse em novas provas deverão as partes especificá-las, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando esclarecido que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos.

No caso de ser deferida a prova testemunhal, a apresentação de rol é obrigatória (mesmo que as partes já tenham indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência) depois do saneamento do feito. A ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. Oportunamente, se for o caso, voltem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), THAISA FERNANDA DA CRUZ (OAB 356568/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)

ADV: Thiago Viscone (OAB 314733/SP), Thaisa Fernanda da Cruz (OAB 356568/SP) Processo 1069441-06.2022.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Joaquim Rodrigues Gaia, Ana Francisca Gaia - Reqdo: Almendes Rodrigues Gaia -

1- Ante a certidão negativa de fls. 137, aguarde-se manifestação da parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias.

2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido (38018 petição de diligência em novo endereço), recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo.

3- Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

4- Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção, nos termos do art. 485, inciso III, c.c. § 1º, do CPC/2015.

Processo 1069441-06.2022.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.G. - - A.F.G. - F.R.G. - - A.R.G. e outros -

I) EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à autora ANA FRANCISCA DOS SANTOS GAIA, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, determinando a exoneração dos requeridos do pagamento de 50% dos alimentos provisórios anteriormente fixados em seu favor;

II) PROCEDENTE o pedido em relação ao autor JOAQUIM RODRIGUES GAIA, para CONDENAR os requeridos FERNANDO RODRIGUES GAIA, ALMENDES RODRIGUES GAIA, IRENO RODRIGUES GAIA, MARIA RODRIGUES SOUSA e MARIA IZAQUE RODRIGUES GAIA, solidariamente, ao pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada nos autos (Banco do Brasil, Agência 4018-5, Conta Corrente 33.664-5), a partir da citação de cada um dos requeridos;

III) Os alimentos ora fixados substituem os alimentos provisórios anteriormente concedidos, devendo ser observado que eventuais valores pagos a maior deverão ser compensados com as prestações futuras;

IV) Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor de 12 (doze) prestações alimentares, observando-se a gratuidade judiciária deferida;

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. - ADV: THAISA FERNANDA DA CRUZ (OAB 356568/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP)