1069765-71.2019.8.26.0100

Processo 1069765-71.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.N.P. - Sul America Cia de Seguro Saude -

Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Dispõe o art. 98, § 3º do CPC: "§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Assim, aguarde-se o implemento da condição ou o decurso do prazo legal no arquivo. Int. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)