1070412-37.2017.8.26.0100

Agosto 20251 evento

1. 27 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Foro Central Cível - 29ª Vara Cível

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   BANCO FIBRA S/A, LIH ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA, MATHEUS TONIN DUARTE, MERCEDES DE OLIVEIRA SANTOS RENNO

   Advogados

   LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FLÁVIA CHRISPIM FERREIRA (OAB 164165/SP)

   Processo 1070412-37.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO FIBRA S/A - Matheus Tonin Duarte - - Mercedes de Oliveira Santos Renno - - Lih Administração de Bens Imobiliários Ltda e outros -

   Vistos.

   I. Ciência às partes do trânsito em julgado.

   Cumpra-se o v. acórdão.

   II. Requeira a parte vencedora, em 30 dias, o cumprimento da sentença, nos moldes do art. 524, I a VII, do Código de Processo Civil, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e, para formação do incidente, realizar o completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu atual procurador, se constituído. Devendo ser observadas, ainda, as orientações do Comunicado CG 1631/2015 (Protocolo CPA n° 2015/55553 - SPI), publicado no DJE de 11.12.2015.

   III. Caberá ao exequente, ainda, providenciar o recolhimento das custas no importe de 2% do valor atribuído ao Incidente de Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso art. 4º, IV, § 4º, Capítulo II, da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), em guia DARE, Código 230-6.

   IV. Em caso de cumulação de condenação em obrigação de fazer (CPC, art. 536) e em obrigação de pagar (CPC, art. 523), atentar-se à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio.

   V. À Serventia: decorridos 30 dias, e não sendo providenciada a formação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Se formado o incidente, ao arquivo definitivo (movimentação 61615).

   Intime-se. - ADV: RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()