Execução da Pena 0002073-36.2019.8.26.0597 - TJSP

Execução da Pena 0002073-36.2019.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002073-36.2019.8.26.0597 - Execução da Pena - Aberto - ALEX BARBOSA BOMBULARIO - CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena privativa de liberdade imposta, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:39

Publicação

31/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002073-36.2019.8.26.0597 - Execução da Pena - Aberto - ALEX BARBOSA BOMBULARIO - nos termos do artigo 116 da Lei de Execução Penal, altero a condição fixada na audiência de advertência realizada no dia 03/10/2025, e determino que os comparecimentos passem a ocorrer trimestralmente. Expeça-se mandado a fim de intimar o sentenciado a dar continuidade ao cumprimento da pena, devendo comparecer junto à Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua José Bianchi, 173 - Nova Ribeirânia, entre os dias 18 a 22/05/2026, no horário das 08:00 às 15:30 horas, para comprovação de residência fixa e trabalho lícito, anotando-se a periodicidade trimestral, nos termos da portaria n. 02/23, editada por este Juízo, sem prejuízo das demais condições impostas no benefício concedido. Cientifique-o, também, de que deverá comparecer portando documento com foto e alvará ou termo de audiência que conste o número do processo de execução. Cientifique-o, ainda, de que eventual descumprimento poderá acarretar a regressão de regime prisional. Sem prejuízo, dê-se vista às partes para manifestação acerca do cálculo de liquidação de penas elaborado às fls. 586/589. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:19

Mero expediente

30/03/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:54

Comparecimento do Réu/Apenado

18/03/2026, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:58

Redistribuição (competência exclusiva)

17/03/2026, 14:14

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:12

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002073-36.2019.8.26.0597 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEX BARBOSA BOMBULARIO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ALEX BARBOSA BOMBULARIO, CPF: 311.930.038-14, MTR: 801661-0, RG: 44168943, RJI: 170358017-27, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002073-36.2019.8.26.0597 - 0000055-44.2022.8.26.0530, 0004699-28.2019.8.26.0597, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP)

03/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Comparecimento do Réu/Apenado

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (competência exclusiva)

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