Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0000799-36.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JONATHAN PAES DE MELO DIAS - Fl. 1052: Em atenção à consulta formulada pela sempre atenta e zelosa serventia, observo que o sentenciado havia sido progredido ao regime semiaberto após realização de exame criminológico (fl. 806/811 e 817/818 - novembro/2024). Após, houve a progressão ao regime aberto sem a realização do exame (912/915 - abril/2025). Tal Decisão de progressão ao regime aberto foi objeto do Agravo nº 0005284-07.2025.8.26.0521 e houve a "cassação da Decisão recorrida", determinando-se a realização de exame criminológico. Embora no relatório do agravo tenha citado "progressão ao regime semiaberto", verifico que a Decisão agravada se trata da progressão ao regime aberto, até porque o sentenciado já havia sido submetido a exame criminológico para promoção ao regime intermediário. Assim, ante a consulta formulada e nos termos do v. Acórdão, comunique-se à Unidade para que remova o sentenciado JONATHAN PAES DE MELO DIAS, recolhido no Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário ao regime SEMIABERTO, bem como providencie-se a realização de exame criminológico no prazo de 30 (trinta) dias para análise do pedido de progressão ao regime aberto. Retifique-se o cálculo de penas para constar o regime semiaberto, estabelecendo-se a data-base do implemento do último requisito (11/11/2024 - realização do último exame). Providencie-se a regularização junto ao BNMP. Cópia deste despacho serve de Ofício. Intimem-se para eventual contraditório diferido. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP)