Execução da Pena 0000799-36.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sumare 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão

07/05/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 09:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2026, 11:10

Todas as movimentações(436)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão

07/05/2026, 11:19

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 15:54

Despacho

•16/12/2025, 16:43

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Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 09:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2026, 11:10

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 10:15

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 10:04

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/03/2026, 10:02

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 10:01

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 09:58

Juntada de Mandado

24/03/2026, 09:58

Juntada de Mandado

24/03/2026, 09:58

Apensado ao processo

24/03/2026, 09:45

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:00

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 15:00

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

09/01/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 16:43

Conclusos para decisão

14/12/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:23

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:23

Juntada de Ofício

24/11/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 14:47

Conclusos para decisão

04/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 13:45

Conclusos para decisão

01/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2025, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2025, 19:30

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:10

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:25

Expedição de Alvará.

05/05/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 20:39

Concedida Progressão de regime

04/05/2025, 20:39

Conclusos para decisão

30/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0000799-36.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Jonathan Paes de Melo Dias - Ante o exposto, com fundamento no artigo 83, parágrafo único, do Código Penal, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional formulado em favor de Jonathan Paes de Melo Dias (Penitenciária Compacta de Guareí II,

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:56

Não Concedido o Livramento Condicional

31/03/2025, 14:56

Conclusos para decisão

29/03/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/03/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 08:33

Conclusos para decisão

19/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:01

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/01/2025, 17:59

Conclusos para decisão

21/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 18:53

Concedida Progressão de regime

28/11/2024, 18:51

Conclusos para decisão

27/11/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 20:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 20:33

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 17:15

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:48

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 06:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 17:21

Conclusos para despacho

18/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:21

Concedida Progressão de regime

15/07/2024, 08:20

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 21:34

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 07:26

Não Concedida a Progressão de Regime

21/07/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:41

Conclusos para decisão

19/07/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 15:34

Homologada a Falta Disciplinar

14/07/2023, 17:58

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 21:19

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 07:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 07:50

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2023, 10:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2023, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2023, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2023, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2023, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2023, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/07/2023, 10:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/06/2023, 16:29

Conclusos para decisão

28/06/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 03:11

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 08:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/06/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2023, 09:00

Conclusos para despacho

01/06/2023, 18:05

Conclusos para decisão

01/06/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 08:28

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/05/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2023, 16:31

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:41

Declarada a Remição

01/02/2023, 16:40

Conclusos para decisão

31/01/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:40

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 15:40

Conclusos para decisão

17/11/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:02

Declarada a Remição

09/11/2022, 16:01

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 11:37

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:10

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:58

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:05

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:09

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 17:46

Homologado o Cálculo

26/03/2021, 17:45

Conclusos para decisão

22/03/2021, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2021, 15:06

Conclusos para decisão

10/03/2021, 17:32

Juntada de Petição de Parecer

09/03/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 11:53

Decisão

16/02/2021, 15:09

Conclusos para decisão

12/02/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 11:08

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:13

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 17:22

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 17:13

Homologado o Cálculo

03/02/2021, 17:12

Conclusos para decisão

03/02/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 18:26

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 16:13

Homologada a Falta Disciplinar

30/11/2020, 16:12

Conclusos para decisão

24/11/2020, 16:44

Juntada de Petição de Parecer

24/11/2020, 07:18

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2020, 13:07

Conclusos para despacho

18/11/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/11/2020, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2020, 22:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2020, 22:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2020, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2020, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2020, 08:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2020, 17:11

Conclusos para decisão

30/10/2020, 20:19

Conclusos para despacho

30/10/2020, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 13:43

Proferido Despacho

06/03/2019, 16:12

Conclusos para despacho

01/03/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 11:59

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 11:58

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 11:55

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

12/06/2018, 18:43

Conclusos para despacho

12/06/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 10:29

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2018, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 13:07

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2018, 11:50

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 11:43

Apensado ao processo

04/06/2018, 11:41

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 11:38

Mudança de Classe Processual

04/06/2018, 11:28

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 00:33

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 09:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 10:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2018, 18:54

Conclusos para despacho

09/04/2018, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 15:42

Apensado ao processo

09/04/2018, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/04/2018, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2018, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2018, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2018, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/04/2018, 17:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 17:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 17:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/03/2018, 14:53

Conclusos para decisão

26/02/2018, 17:47

Juntada de Certidão

23/02/2018, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 17:56

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2018, 16:54

Juntada de Certidão

31/01/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2018, 13:05

Homologado o Cálculo

02/10/2017, 16:00

Conclusos para despacho

02/10/2017, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 12:07

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2017, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 18:25

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2017, 16:29

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 10:45

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 14:39

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 14:39

Juntada de Outros documentos

28/08/2017, 14:38

Decisão

03/08/2017, 18:35

Conclusos para decisão

03/08/2017, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 17:46

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2017, 12:27

Juntada de Ofício

02/08/2017, 12:26

Juntada de Outros documentos

02/08/2017, 12:23

Expedição de Ofício.

30/05/2017, 09:27

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2017, 12:23

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 19:05

Expedição de Ofício.

11/02/2017, 16:17

Expedição de Certidão.

11/02/2017, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2017, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2017, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2016, 19:12

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 15:04

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 11:24

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 10:46

Concedida Progressão de regime

17/06/2016, 16:23

Conclusos para decisão

17/06/2016, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2016, 10:10

Expedição de Certidão.

13/05/2016, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2016, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2016, 08:50

Juntada de Certidão

22/02/2016, 17:15

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 17:15

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 17:15

Juntada de Certidão

22/02/2016, 17:15

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 17:15

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 17:15

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 17:15

Juntada de Petição de Denúncia

22/02/2016, 17:15

Juntada de Mandado

22/02/2016, 17:15

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 17:15

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 17:15

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 17:15

Distribuído por competência exclusiva

22/02/2016, 17:07

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:20

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Todos os documentos(120)

Decisão

•08/05/2026, 15:54

Despacho

•16/12/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:20

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão

•10/12/2025, 14:52

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 15:23

Decisão

•04/11/2025, 14:47

Decisão

•06/10/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:31

Decisão

•14/05/2025, 19:30

Decisão

•04/05/2025, 20:39

Despacho

•25/04/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:33

Decisão

•31/03/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:42

Despacho

•20/03/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:59

Decisão

•23/01/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:41

Decisão

•28/11/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:04

Despacho

•29/08/2024, 17:15

Despacho

•19/07/2024, 17:21

Decisão

•15/07/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:44

Acórdão

•28/08/2023, 18:01

Decisão

•21/07/2023, 17:37

Decisão

•14/07/2023, 17:58

Despacho

•12/07/2023, 07:50

Decisão

•28/06/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 07:35

Despacho

•02/06/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:12

Decisão

•24/02/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:03

Decisão

•01/02/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 16:45

Decisão

•25/11/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:49

Decisão

•09/11/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 14:56

Decisão

•26/03/2021, 17:45

Despacho

•18/03/2021, 15:06

Decisão

•16/02/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 09:43

Decisão

•03/02/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 17:03

Decisão

•30/11/2020, 16:12

Despacho

•20/11/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 13:35

Decisão

•03/11/2020, 17:11

Despacho

•06/03/2019, 16:12

Acórdão

•01/03/2019, 17:40

Acórdão

•01/03/2019, 17:40

Acórdão

•01/03/2019, 17:40

Acórdão

•01/03/2019, 17:40

Acórdão

•01/03/2019, 17:40

Acórdão

•01/03/2019, 17:40

Acórdão

•01/03/2019, 17:40

Acórdão

•01/03/2019, 17:40

Acórdão

•01/03/2019, 17:40

Acórdão

•01/03/2019, 17:40

Decisão

•12/06/2018, 18:43

Ato Ordinatório

•07/06/2018, 12:32

Ato Ordinatório

•04/06/2018, 11:50

Despacho

•10/04/2018, 18:54

Decisão

•01/03/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•31/01/2018, 16:54

Despacho

•02/10/2017, 16:00

Ato Ordinatório

•20/09/2017, 10:07

Ato Ordinatório

•13/09/2017, 16:29

Decisão

•03/08/2017, 18:35

Ato Ordinatório

•02/08/2017, 12:27

Ato Ordinatório

•13/03/2017, 12:23

Ato Ordinatório

•11/02/2017, 11:40

Ato Ordinatório

•17/10/2016, 19:12

Decisão

•17/06/2016, 16:23

Ato Ordinatório

•13/05/2016, 16:47

Despacho

•22/02/2016, 17:15

Sentença

•22/02/2016, 17:15

Sentença

•22/02/2016, 17:15

Sentença

•22/02/2016, 17:15

Sentença

•22/02/2016, 17:15

Sentença

•22/02/2016, 17:15

Sentença

•22/02/2016, 17:15

Sentença

•22/02/2016, 17:15

Decisão

•22/02/2016, 17:15

Decisão

•22/02/2016, 17:15