Execução da Pena 7003852-97.2015.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Progressão de Regime
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/10/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
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Partes do Processo
MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO
CPF
367.***.***-56
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
VINICIUS BUENO DE OLIVEIRA
OAB/SP 481918
·
CPF
455.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de documento (Certidão)
10/04/2026, 14:26
Expedição de documento (Certidão)
10/04/2026, 14:25
Outras Decisões
10/04/2026, 14:24
Conclusão (para decisão)
10/04/2026, 12:39
Conclusão (para despacho)
10/04/2026, 12:14
Documento (Outros documentos)
10/04/2026, 12:13
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2026, 14:15
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2026, 14:14
Remição
20/03/2026, 14:14
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2026, 14:12
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2026, 14:12
Indulto
20/03/2026, 14:11
Conclusão (para julgamento)
20/03/2026, 11:05
Conclusão (para decisão)
20/03/2026, 11:05
Conclusão (para despacho)
19/03/2026, 13:55
Ver todas as movimentações (440)
Todas as movimentações
(440)
Expedição de documento (Certidão)
10/04/2026, 14:26
Expedição de documento (Certidão)
10/04/2026, 14:25
Outras Decisões
10/04/2026, 14:24
Conclusão (para decisão)
10/04/2026, 12:39
Conclusão (para despacho)
10/04/2026, 12:14
Documento (Outros documentos)
10/04/2026, 12:13
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2026, 14:15
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2026, 14:14
Remição
20/03/2026, 14:14
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2026, 14:12
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2026, 14:12
Indulto
20/03/2026, 14:11
Conclusão (para julgamento)
20/03/2026, 11:05
Conclusão (para decisão)
20/03/2026, 11:05
Conclusão (para despacho)
19/03/2026, 13:55
Petição (Petição (outras))
05/03/2026, 16:18
Expedição de documento (Certidão)
03/03/2026, 16:10
Ato ordinatório
03/03/2026, 16:10
Petição (Petição (outras))
03/03/2026, 16:09
Petição (Petição (outras))
26/02/2026, 10:51
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2026, 09:59
Ato ordinatório
25/02/2026, 09:59
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2026, 09:57
Ato ordinatório
25/02/2026, 09:56
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2026, 09:53
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2026, 12:13
Ato ordinatório
11/02/2026, 10:39
Petição (Petição (outras))
11/02/2026, 10:38
Petição (Petição (outras))
10/02/2026, 10:07
Ato ordinatório
31/01/2026, 22:15
Expedição de documento (Certidão)
15/01/2026, 16:52
Expedição de documento (Certidão)
15/01/2026, 16:52
Outras Decisões
15/01/2026, 16:51
Conclusão (para decisão)
15/01/2026, 15:05
Conclusão (para despacho)
15/01/2026, 14:37
Documento (Outros documentos)
15/01/2026, 14:36
Mero expediente
09/01/2026, 16:36
Conclusão (para despacho)
09/01/2026, 15:52
Conclusão (para despacho)
01/12/2025, 19:35
Petição (Petição (outras))
29/11/2025, 17:06
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2025, 13:23
Ato ordinatório
28/11/2025, 10:10
Petição (Petição (outras))
28/11/2025, 10:10
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2025, 15:09
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2025, 15:08
Outras Decisões
24/10/2025, 15:08
Conclusão (para decisão)
24/10/2025, 09:25
Documento (Certidão)
24/10/2025, 09:22
Conclusão (para despacho)
23/10/2025, 15:27
Petição (Petição (outras))
22/10/2025, 19:41
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2025, 09:29
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2025, 09:29
Outras Decisões
30/09/2025, 09:29
Conclusão (para decisão)
30/09/2025, 09:28
Petição (Petição (outras))
29/09/2025, 17:08
Petição (Petição (outras))
29/09/2025, 16:19
Conclusão (para despacho)
26/09/2025, 13:54
Petição (Petição (outras))
25/09/2025, 19:34
Recebimento
29/07/2025, 16:20
Remessa (outros motivos)
29/07/2025, 16:17
Remessa (outros motivos)
21/07/2025, 16:42
Expedição de documento (Certidão)
21/07/2025, 16:00
Publicação
17/06/2025, 03:26
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003852-97.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO - Considerando que MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: VINICIUS BUENO DE OLIVEIRA (OAB 481918/SP)
17/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
16/06/2025, 10:02
Outras Decisões
16/06/2025, 09:36
Conclusão (para decisão)
16/06/2025, 09:04
Publicação
09/06/2025, 13:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003852-97.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: VINICIUS BUENO DE OLIVEIRA (OAB 481918/SP)
09/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/06/2025, 17:06
Ato ordinatório
06/06/2025, 16:40
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 18:15
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 10:20
Documento (Outros documentos)
05/06/2025, 10:17
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 10:28
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 10:16
Publicação
26/05/2025, 07:53
Publicação
26/05/2025, 07:52
Publicação
26/05/2025, 07:52
Publicação
26/05/2025, 07:52
Publicação
26/05/2025, 07:52
Publicação
26/05/2025, 07:05
Publicação
26/05/2025, 07:05
Publicação
26/05/2025, 07:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Bueno de Oliveira (OAB 481918/SP) Processo 7003852-97.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO - Homologo o cálculo de penas de MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.
26/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Bueno de Oliveira (OAB 481918/SP) Processo 7003852-97.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO - Manifeste-se a Defesa.
26/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
24/05/2025, 11:52
Remessa (outros motivos)
24/05/2025, 11:39
Expedição de documento (Certidão)
23/05/2025, 19:44
Expedição de documento (Certidão)
23/05/2025, 19:44
Expedição de documento (Certidão)
23/05/2025, 19:21
Outras Decisões
23/05/2025, 19:20
Conclusão (para decisão)
23/05/2025, 17:01
Conclusão (para despacho)
23/05/2025, 13:08
Mero expediente
22/05/2025, 22:14
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 18:21
Conclusão (para despacho)
22/05/2025, 15:59
Conclusão (para despacho)
22/05/2025, 09:56
Documento (Outros documentos)
22/05/2025, 09:53
Publicação
16/05/2025, 07:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Bueno de Oliveira (OAB 481918/SP) Processo 7003852-97.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO, RG: 33974023, RGC: 33974023, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:
16/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
15/05/2025, 00:54
Expedição de documento (Certidão)
14/05/2025, 22:55
Progressão de regime
14/05/2025, 22:54
Publicação
14/05/2025, 21:55
Conclusão (para decisão)
14/05/2025, 16:14
Conclusão (para despacho)
14/05/2025, 12:30
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Bueno de Oliveira (OAB 481918/SP) Processo 7003852-97.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.
14/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 15:42
Remessa (outros motivos)
13/05/2025, 09:28
Ato ordinatório
12/05/2025, 18:44
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 15:40
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2025, 04:51
Ato ordinatório
08/05/2025, 04:50
Petição (Petição (outras))
08/05/2025, 04:45
Expedição de documento (Certidão)
07/05/2025, 16:20
Documento (Outros documentos)
07/05/2025, 16:18
Documento (Outros documentos)
03/05/2025, 06:06
Publicação
10/04/2025, 02:23
Remessa (outros motivos)
09/04/2025, 00:36
Expedição de documento (Certidão)
08/04/2025, 22:39
Remição
08/04/2025, 22:39
Conclusão (para decisão)
08/04/2025, 21:46
Conclusão (para despacho)
07/04/2025, 15:31
Petição (Petição (outras))
05/04/2025, 15:05
Expedição de documento (Certidão)
03/04/2025, 15:38
Ato ordinatório
03/04/2025, 15:38
Petição (Petição (outras))
03/04/2025, 15:38
Publicação
31/03/2025, 02:54
Remessa (outros motivos)
28/03/2025, 06:05
Ato ordinatório
27/03/2025, 15:46
Publicação
26/03/2025, 03:51
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 19:03
Remessa (outros motivos)
25/03/2025, 09:30
Publicação
25/03/2025, 07:06
Mero expediente
24/03/2025, 21:50
Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 17:46
Remessa (outros motivos)
24/03/2025, 01:12
Conclusão (para decisão)
21/03/2025, 09:41
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 09:41
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2025, 22:03
Mero expediente
20/03/2025, 22:03
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2025, 16:16
Documento (Outros documentos)
20/03/2025, 16:14
Documento (Outros documentos)
20/03/2025, 15:38
Conclusão (para despacho)
20/03/2025, 11:54
Publicação
20/03/2025, 05:42
Petição (Petição (outras))
19/03/2025, 15:16
Remessa (outros motivos)
19/03/2025, 00:23
Mero expediente
18/03/2025, 21:51
Conclusão (para despacho)
24/02/2025, 13:34
Publicação
18/02/2025, 04:03
Remessa (outros motivos)
17/02/2025, 00:15
Documento (Outros documentos)
16/02/2025, 20:12
Mero expediente
16/02/2025, 10:24
Conclusão (para decisão)
14/02/2025, 12:06
Petição (Petição (outras))
14/02/2025, 12:05
Conclusão (para despacho)
12/02/2025, 13:01
Publicação
11/02/2025, 03:42
Petição (Petição (outras))
10/02/2025, 18:35
Remessa (outros motivos)
10/02/2025, 12:04
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2025, 11:42
Comutação da pena
10/02/2025, 11:41
Conclusão (para despacho)
07/02/2025, 15:10
Expedição de documento (Certidão)
07/02/2025, 15:10
Expedição de documento (Certidão)
07/02/2025, 15:09
Publicação
05/02/2025, 04:25
Remessa (outros motivos)
27/01/2025, 00:18
Mero expediente
24/01/2025, 19:50
Conclusão (para despacho)
23/01/2025, 13:55
Petição (Petição (outras))
21/01/2025, 20:29
Petição (Petição (outras))
21/01/2025, 16:06
Expedição de documento (Certidão)
17/01/2025, 15:58
Ato ordinatório
17/01/2025, 15:58
Petição (Petição (outras))
17/01/2025, 15:58
Publicação
16/01/2025, 03:24
Remessa (outros motivos)
15/01/2025, 00:21
Expedição de documento (Certidão)
14/01/2025, 23:23
Mero expediente
14/01/2025, 23:22
Conclusão (para despacho)
14/01/2025, 10:34
Conclusão (para despacho)
13/01/2025, 17:43
Petição (Petição (outras))
13/01/2025, 15:11
Petição (Petição (outras))
10/01/2025, 14:35
Publicação
10/01/2025, 03:22
Expedição de documento (Certidão)
09/01/2025, 16:56
Expedição de documento (Certidão)
09/01/2025, 14:24
Ato ordinatório
09/01/2025, 14:24
Petição (Petição (outras))
09/01/2025, 00:35
Remessa (outros motivos)
09/01/2025, 00:24
Petição (Petição (outras))
08/01/2025, 16:19
Petição (Petição (outras))
08/01/2025, 16:17
Petição (Petição (outras))
08/01/2025, 15:25
Acolhimento de Embargos de Declaração
08/01/2025, 13:54
Petição (Petição (outras))
06/01/2025, 13:15
Conclusão (para despacho)
19/12/2024, 14:17
Publicação
19/12/2024, 05:55
Petição (Petição (outras))
18/12/2024, 19:35
Remessa (outros motivos)
18/12/2024, 01:09
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2024, 19:35
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2024, 19:34
Outras Decisões
17/12/2024, 19:34
Conclusão (para despacho)
17/12/2024, 14:14
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 20:15
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 15:33
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2024, 09:05
Ato ordinatório
13/12/2024, 09:05
Petição (Petição (outras))
13/12/2024, 08:26
Publicação
13/12/2024, 05:56
Remessa (outros motivos)
12/12/2024, 00:43
Ato ordinatório
11/12/2024, 13:50
Petição (Petição (outras))
10/12/2024, 10:42
Expedição de documento (Certidão)
09/12/2024, 14:11
Expedição de documento (Certidão)
09/12/2024, 14:09
Documento (Outros documentos)
09/12/2024, 14:08
Publicação
03/12/2024, 03:22
Remessa (outros motivos)
02/12/2024, 00:30
Remessa (outros motivos)
02/12/2024, 00:30
Expedição de documento (Certidão)
29/11/2024, 22:14
Expedição de documento (Certidão)
29/11/2024, 22:14
Remição
29/11/2024, 22:14
Expedição de documento (Certidão)
29/11/2024, 22:14
Outras Decisões
29/11/2024, 22:13
Conclusão (para decisão)
29/11/2024, 00:06
Petição (Petição (outras))
06/11/2024, 12:07
Petição (Petição (outras))
06/11/2024, 10:26
Conclusão (para despacho)
06/11/2024, 10:22
Publicação
06/11/2024, 02:47
Remessa (outros motivos)
05/11/2024, 00:20
Expedição de documento (Certidão)
04/11/2024, 21:54
Expedição de documento (Certidão)
04/11/2024, 21:54
Outras Decisões
04/11/2024, 21:54
Petição (Petição (outras))
29/10/2024, 20:35
Petição (Petição (outras))
29/10/2024, 20:35
Documento (Outros documentos)
29/10/2024, 15:13
Conclusão (para despacho)
29/10/2024, 15:06
Publicação
24/10/2024, 02:37
Remessa (outros motivos)
23/10/2024, 00:18
Expedição de documento (Certidão)
22/10/2024, 17:48
Outras Decisões
22/10/2024, 17:47
Petição (Petição (outras))
16/10/2024, 18:55
Conclusão (para despacho)
16/10/2024, 16:34
Petição (Petição (outras))
14/10/2024, 22:32
Expedição de documento (Certidão)
08/10/2024, 13:50
Ato ordinatório
08/10/2024, 13:49
Petição (Petição (outras))
04/10/2024, 16:45
Petição (Petição (outras))
04/10/2024, 16:40
Recebimento
04/10/2024, 09:56
Remessa (outros motivos)
27/09/2024, 14:51
Remessa (outros motivos)
27/09/2024, 14:32
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2024, 14:31
Remessa (outros motivos)
27/09/2024, 00:23
Mero expediente
26/09/2024, 14:19
Conclusão (para despacho)
26/09/2024, 10:37
Mero expediente
26/09/2024, 10:30
Documento (Outros documentos)
26/09/2024, 10:26
Documento (Outros documentos)
26/09/2024, 10:26
Documento (Outros documentos)
26/09/2024, 10:26
Documento (Outros documentos)
26/09/2024, 10:26
Documento (Outros documentos)
26/09/2024, 10:25
Documento (Outros documentos)
26/09/2024, 10:25
Documento (Outros documentos)
26/09/2024, 10:25
Documento (Outros documentos)
26/09/2024, 10:25
Petição (Petição (outras))
04/09/2024, 18:26
Petição (Petição (outras))
28/07/2024, 16:26
Conclusão (para decisão)
24/07/2024, 13:53
Expedição de documento (Certidão)
23/07/2024, 16:45
Ato ordinatório
23/07/2024, 16:44
Petição (Petição (outras))
22/07/2024, 23:55
Petição (Petição (outras))
21/07/2024, 14:05
Petição (Petição (outras))
17/07/2024, 17:24
Expedição de documento (Certidão)
16/07/2024, 13:57
Documento (Outros documentos)
16/07/2024, 13:53
Expedição de documento (Certidão)
15/07/2024, 16:35
Ato ordinatório
15/07/2024, 16:35
Petição (Petição (outras))
15/07/2024, 16:34
Publicação
12/07/2024, 02:50
Remessa (outros motivos)
11/07/2024, 10:39
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2024, 10:23
Mero expediente
11/07/2024, 10:23
Petição (Petição (outras))
04/07/2024, 12:15
Publicação
04/07/2024, 02:50
Remessa (outros motivos)
03/07/2024, 00:21
Ato ordinatório
02/07/2024, 16:12
Petição (Petição (outras))
29/06/2024, 16:05
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2024, 16:49
Ato ordinatório
25/06/2024, 16:48
Documento (Outros documentos)
25/06/2024, 16:47
Petição (Petição (outras))
20/06/2024, 15:00
Conclusão (para decisão)
20/05/2024, 14:00
Petição (Petição (outras))
20/05/2024, 00:55
Petição (Petição (outras))
17/05/2024, 14:49
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2024, 18:36
Ato ordinatório
15/05/2024, 18:36
Petição (Petição (outras))
15/05/2024, 18:35
Petição (Petição (outras))
13/05/2024, 14:36
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 11:39
Ato ordinatório
12/04/2024, 23:42
Publicação
18/03/2024, 02:47
Remessa (outros motivos)
15/03/2024, 10:35
Mero expediente
15/03/2024, 09:06
Conclusão (para decisão)
08/01/2024, 14:43
Petição (Petição (outras))
27/12/2023, 15:15
Expedição de documento (Certidão)
19/12/2023, 20:52
Ato ordinatório
19/12/2023, 20:52
Petição (Petição (outras))
19/12/2023, 17:26
Ato ordinatório
12/11/2023, 13:20
Ato ordinatório
21/10/2023, 03:24
Ato ordinatório
08/10/2023, 12:46
Documento (Outros documentos)
11/06/2023, 20:36
Petição (Petição (outras))
10/06/2023, 15:25
Publicação
08/06/2023, 02:58
Remessa (outros motivos)
07/06/2023, 00:35
Expedição de documento (Certidão)
06/06/2023, 16:14
Ato ordinatório
06/06/2023, 16:13
Expedição de documento (Certidão)
06/06/2023, 16:11
Ato ordinatório
06/06/2023, 16:10
Remição
06/06/2023, 14:49
Petição (Petição (outras))
30/05/2023, 18:37
Expedição de documento (Certidão)
25/05/2023, 16:02
Ato ordinatório
25/05/2023, 16:02
Petição (Petição (outras))
25/05/2023, 11:55
Conclusão (para decisão)
29/03/2023, 09:09
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2023, 20:59
Petição (Petição (outras))
28/03/2023, 18:47
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2023, 21:36
Ato ordinatório
27/03/2023, 21:35
Petição (Petição (outras))
27/03/2023, 21:35
Expedição de documento (Certidão)
12/03/2023, 08:13
Petição (Petição (outras))
06/03/2023, 17:22
Expedição de documento (Certidão)
03/03/2023, 09:08
Ato ordinatório
03/03/2023, 09:07
Cálculo
03/03/2023, 09:06
Petição (Petição (outras))
02/03/2023, 17:46
Expedição de documento (Certidão)
01/03/2023, 16:51
Expedição de documento (Certidão)
01/03/2023, 16:50
Expedição de documento (Certidão)
01/03/2023, 16:50
Ato ordinatório
01/03/2023, 16:50
Ato ordinatório
01/03/2023, 16:50
Documento (Outros documentos)
01/03/2023, 16:46
Apensamento
01/03/2023, 16:44
Regressão de Regime
01/03/2023, 13:58
Conclusão (para decisão)
14/02/2023, 13:23
Expedição de documento (Certidão)
14/02/2023, 13:20
Documento (Outros documentos)
14/02/2023, 13:07
Documento (Outros documentos)
14/02/2023, 13:04
Expedição de documento (Certidão)
14/02/2023, 11:54
Apensamento
14/02/2023, 11:30
Desapensamento
14/02/2023, 11:08
Evolução da Classe Processual
14/02/2023, 10:46
Ato ordinatório
22/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
25/10/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
07/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
29/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
08/06/2022, 00:00
Entrega em carga/vista
01/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
31/05/2022, 00:00
Recebimento
30/05/2022, 00:00
Entrega em carga/vista
25/05/2022, 00:00
Ato ordinatório
24/05/2022, 00:00
Outras Decisões
16/05/2022, 00:00
Outras Decisões
13/05/2022, 00:00
Ato ordinatório
03/05/2022, 00:00
Ato ordinatório
28/04/2022, 00:00
Recebimento
27/04/2022, 00:00
Entrega em carga/vista
20/04/2022, 00:00
Outras Decisões
19/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
12/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
07/04/2022, 00:00
Entrega em carga/vista
04/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2022, 00:00
Entrega em carga/vista
25/03/2022, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2022, 00:00
Ato ordinatório
22/03/2022, 00:00
Entrega em carga/vista
16/03/2022, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2022, 00:00
Entrega em carga/vista
11/03/2022, 00:00
Ato ordinatório
09/03/2022, 00:00
Ato ordinatório
07/03/2022, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
15/02/2022, 00:00
Outras Decisões
10/02/2022, 00:00
Ato ordinatório
21/01/2022, 00:00
Recebimento
19/01/2022, 00:00
Entrega em carga/vista
12/01/2022, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2022, 00:00
Entrega em carga/vista
15/12/2021, 00:00
Ato ordinatório
13/12/2021, 00:00
Remessa (outros motivos)
22/11/2021, 00:00
Ato ordinatório
20/08/2021, 00:00
Recebimento
18/08/2021, 00:00
Conclusão (para despacho)
13/08/2021, 00:00
Recebimento
16/07/2021, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/06/2021, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
17/05/2021, 00:00
Ato ordinatório
13/02/2019, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/10/2018, 00:00
Recebimento
08/08/2018, 00:00
Entrega em carga/vista
31/07/2018, 00:00
Recebimento
27/06/2018, 00:00
Entrega em carga/vista
14/06/2018, 00:00
Recebimento
12/06/2018, 00:00
Entrega em carga/vista
08/06/2018, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/03/2018, 00:00
Conclusão (para despacho)
15/02/2018, 00:00
Remessa (outros motivos)
08/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
07/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
04/12/2017, 00:00
Recebimento
01/12/2017, 00:00
Conclusão (para julgamento)
23/11/2017, 00:00
Ato ordinatório
22/11/2017, 00:00
Recebimento
17/11/2017, 00:00
Entrega em carga/vista
14/11/2017, 00:00
Ato ordinatório
13/11/2017, 00:00
Ato ordinatório
31/10/2017, 00:00
Recebimento
30/10/2017, 00:00
Conclusão (para julgamento)
18/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
16/08/2017, 00:00
Recebimento
10/08/2017, 00:00
Entrega em carga/vista
09/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
08/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
16/12/2016, 00:00
Ato ordinatório
07/12/2016, 00:00
Recebimento
06/12/2016, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2016, 00:00
Recebimento
02/12/2016, 00:00
Remessa (outros motivos)
30/11/2016, 00:00
Conclusão (para decisão)
04/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2016, 00:00
Conclusão (para decisão)
06/10/2016, 00:00
Ato ordinatório
30/08/2016, 00:00
Ato ordinatório
02/08/2016, 00:00
Ato ordinatório
22/07/2016, 00:00
Ato ordinatório
21/07/2016, 00:00
Ato ordinatório
06/07/2016, 00:00
Entrega em carga/vista
22/06/2016, 00:00
Entrega em carga/vista
31/05/2016, 00:00
Conclusão (para julgamento)
13/05/2016, 00:00
Entrega em carga/vista
26/04/2016, 00:00
Entrega em carga/vista
04/04/2016, 00:00
Ato ordinatório
13/04/2015, 00:00
Ato ordinatório
05/03/2015, 00:00
Documentos
Intimação
•
17/06/2025, 00:00
Intimação
•
09/06/2025, 00:00
Intimação
•
26/05/2025, 00:00
Intimação
•
26/05/2025, 00:00
Intimação
•
16/05/2025, 00:00
Intimação
•
14/05/2025, 00:00