Embargos de Declaração Cível 1080466-55.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1080466-55.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Borges do Rosario - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que deu provimento ao recurso interposto pela requerente, julgando procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade das dívidas indicadas na peça inicial, determinando ainda a exclusão do cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral, com fixação de juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo em definitivo, observadas as cautelares de praxe. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

24/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 10:41

Ato ordinatório

27/06/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080466-55.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Embargda: Eliane Borges do Rosario (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, NÃO TERIA FIXADO O TERMO INICIAL AOS JUROS DE MORA.OMISSÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO TENHA DISPOSTO ACERCA DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO FIXOU O TERMO INICIAL AOS JUROS DE MORA. OMISSÃO QUE, ASSIM, DEVE SER COLMATADA, FIXANDO-SE COMO TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO, COMO É PRÓPRIO OCORRER QUANDO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DE RESTO COMO ESTABELECE A SÚMULA 54 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EVENTO DANOSO QUE SE DEVE ENTENDER COMO TAL, NO CASO EM QUESTÃO, COMO OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE A RÉ FEZ INSCREVER O NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA QUE SE CONTAM SEGUNDO O QUE ESTABELECE O CÓDIGO CIVIL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA QUE SE SUPERE A OMISSÃO, EMPRESTANDO AO ACÓRDÃO TUDO O QUE É NECESSÁRIO À SUA COMPLETA INTELECÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO NESTE CASO SE TENHAM PRESENTES OS EFEITOS INFRINGENTES, NA MEDIDA EM QUE SE ESTÁ APENAS A COLMATAR OMISSÃO, SEM MODIFICAR SUBSTANCIALMENTE A ESSÊNCIA DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORT

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 21:21

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 18:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2025, 11:45

Publicação

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1080466-55.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Embargda: Eliane Borges do Rosario (Justiça Gratuita) - Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Raquel Travassos Accacio (OAB: 253127/SP) - Rodrigo Jose Accacio (OAB: 239813/SP) - 5º andar

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 09:38

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 13:26

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•26/06/2025, 00:00