INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1085647-78.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcus Rós Moreira - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - readequaram o Acórdão. V.U. - READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO RECURSOS REPETITIVOS DEVOLUÇÃO DE AUTOS (ART. 1.030, II, DO CPC/2015) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO RECURSO QUE TORNOU A ESTA CÂMARA PARA ATENDIMENTO AO QUE FOI FIRMADO PELO STJ NO TEMA N.º 1311/STJ (RESP Nº 2.057.984/CE) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO RESP Nº 2.252.533/SP, QUE APRECIOU CASO SEMELHANTE AO PRESENTE, DECIDINDO QUE DEVE SER APLICADA A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.311 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE “O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO É SUSPENSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPOSTA NA MESMA SENTENÇA.”; E CONSIDERANDO O DIA 30.06.2017 COMO TERMO INICIAL, NOS TERMOS DA TESE FIXADA QUANTO AO TEMA Nº 880 DO STJ, TERIA DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM QUESTÃO FOI INSTAURADO APÓS 30.06.2022, OU SEJA, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O MENCIONADO PRAZO QUINQUENAL NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - ACÓRDÃO RETIFICADO, NOS TERMOS DO VOTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nalígia Cândido da Costa (OAB: 231467/SP) - Danilo Nascimento dos Santos (OAB: 515786/SP) (Procurador) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) - 1° andar
