Apelação Cível 1000454-24.2025.8.26.0248 - TJSP

Apelação Cível 1000454-24.2025.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diego Rodrigues Nogueira - Apelado: Vilton Silva Santana - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO APTOS A INFIRMAR O PLEITO DO APELANTE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 489) - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INADMISSIBILIDADE - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS E EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA PELAS PARTES - AUTOR QUE, EM REALIDADE, NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DA PERÍCIA E PRETENDE FAZER VALER SEUS LAUDOS PARTICULARES UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS.FALSIDADE DE ASSINATURA - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS - DESCABIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DE ASSINATURA DAS CÁRTULAS DOS DOIS CHEQUES - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 1º, VI, DA LEI Nº 7.357/1985 - CÁRTULAS DESTITUÍDAS DE SUA NATUREZA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUTONOMIA E LITERALIDADE DO TÍTULO OU MESMO INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DE UM DOS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS QUE NÃO ELIDE A CONCLUSÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio Villar Albino (OAB: 407631/SP) - Tiago Bertaci dos Santos (OAB: 253768/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000454-24.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba -

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diego Rodrigues Nogueira - Apelado: Vilton Silva Santana - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 27/04/2026 às 13:30 Número da pauta: 5 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Luiz Otavio Villar Albino (OAB: 407631/SP) - Tiago Bertaci dos Santos (OAB: 253768/SP) - 3º andar Nº 1000454-24.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba -

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:42

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:53

Inclusão em pauta

09/04/2026, 10:18

Pedido de inclusão

07/04/2026, 16:33

Pedido de inclusão

07/04/2026, 16:30

Retirar pedido de pauta virtual

07/04/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diego Rodrigues Nogueira - Apelado: Vilton Silva Santana - Apelação Cível Processo nº 1000454-24.2025.8.26.0248 Relator(a): SIDNEY BRAGA Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 191 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 30 de março de 2026. KLEITON BORGES M367252 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Luiz Otavio Villar Albino (OAB: 407631/SP) - Tiago Bertaci dos Santos (OAB: 253768/SP) - 3º andar Nº 1000454-24.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba -

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:29

Documentos

Intimação de acórdão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diego Rodrigues Nogueira - Apelado: Vilton Silva Santana - Nº 1000454-24.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Vistos. 1. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que no recurso de apelação interposto pelo autor, com juntada de documentos (fls. 358/361) não houve o recolhimento do preparo, pois há expresso pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 338 e 342). 2. E o benefício deve ser indeferido. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É certo que referida norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que significa que a declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Nesse sentido, tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no REsp 1185351/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 14/08/2012). Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Na hipótese dos autos, porém, os documentos juntados são insuficientes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, bem como de eventual alteração da condição econômica do autor, considerando que houve o recolhimento das custas iniciais, em janeiro/2025 (fls. 12/15), não bastando a mera declaração do apelante. Ademais, apesar do apelante, qualificado como empresário (fls. 01), aparentemente, não declarar imposto de renda (fls. 361), o extrato bancário da conta mantida junto a banco não identificado revela o recebimento de diversos PIX de terceiros, bem como o envio para conta do autor em outras instituições financeiras (fls. 358/360), cujos extratos não foram coligidos. Sendo assim, o apelante não demonstrou que aufere renda mensal líquida inferior a 3 salários mínimos. (R$ 1.518,00 - Decreto n. 12.342/2024). Ademais, o apelante não trouxe aos autos comprovantes de despesas extraordinárias ou outras condições especiais que impediriam o recolhimento das custas e despesas processuais e/ou que justificassem a alteração da sua situação financeira no período, considerando que, como mencionado, quando da distribuição da ação, em 20/01/2025 (fls. 01) não pleiteou a concessão da justiça gratuita. Sendo assim, os elementos dos autos contrariam a tese de hipossuficiência financeira, indicando que o apelante tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Por fim, na hipótese concreta em análise, ganha relevância a contratação de advogado particular (fls. 09). Embora a contratação, por si só, não impeça o deferimento do benefício, no contexto acima exposto, é elemento que somente reforça a conclusão pela desnecessidade da benesse no caso concreto. Todos os elementos acima referidos, em seu conjunto, afastam a presunção de pobreza e levam à conclusão de não comprovação da hipossuficiência financeira. O pleito de gratuidade tem sido analisado com maior rigor, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo à coletividade. É justa a nova postura, vez que as custas processuais integram o orçamento que atende aos efetivamente necessitados, além de mover a máquina judiciária. Nessas condições, deferir o benefício, que em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus que deveria ser suportado pelo apelante, o que não se mostra admissível. Indefiro, pois, a gratuidade. 3. Sendo assim, providencie o apelante, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §6º, CPC, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. 4. Após, com ou sem recolhimento, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Luiz Otavio Villar Albino (OAB: 407631/SP) - Tiago Bertaci dos Santos (OAB: 253768/SP) - 3º Andar

27/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Pedido de inclusão

Retirar pedido de pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(18)