Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003371-25.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL AMARAL DE SOUZA -
Vistos. O(A) sentenciado(o) trabalhou 07 (sete) dias no Centro de Trabalho e Educação da Penitenciária "Prof.º Noé Azevedo" Bauru/SP, no período de 23 de julho de 2024 a 31 de julho de 2024 (fls. 193). Ademais, conforme informações contidas no atestado de fls. 194, ele não cometeu faltas disciplinares de natureza grave no referido período. Assim, satisfeitos os requisitos legais, JULGO REMIDOS 02 (dois) dias da pena privativa de liberdade do(a) executado(a) em relação ao período trabalhado, com fundamento no artigo 126, parágrafo primeiro, inciso II, da LEP. Atualize-se o cálculo da pena corporal. No mais, certifique-se se o reeducando está cumprindo com regularidade as condições do regime aberto. Em caso positivo, aguarde-se sua próxima apresentação. Em caso negativo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)