Apelação Cível 1011505-10.2017.8.26.0152 - TJSP

Apelação Cível 1011505-10.2017.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011505-10.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilton Alves dos Santos - Vistos. Cumpra-se o Acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos com a cautela de praxe. Intime-se a Autarquia pelo Portal. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:29

Confirmada

07/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 11:51

Expedida/certificada

12/02/2026, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adenilton Alves dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DE ACIDENTE TÍPICO OU DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO PRETENDIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE TEM COMO OBJETIVO A REPARAÇÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE OU DA DOENÇA PROFISSIONAL, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011505-10.2017.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:41

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 17:38

Julgamento

11/02/2026, 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/02/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 11:43

Expedida/certificada

28/01/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 09:55

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011505-10.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilton Alves dos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários de advogado na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Súmula n. 110 do STJ. Assinalo que segundo disposição do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, cabe ao INSS, nas ações acidentárias, antecipar os honorários periciais, não havendo ressalva quanto ao fato de o segurado se sagrar sucumbente no feito. Além disso, também nas ações acidentárias, o obreiro goza de gratuidade irrestrita, conforme prevê o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o que engloba a referida despesa com perícia, não se aplicando ao caso a Lei 1.060/50, por não se coadunar com a legislação específica. Não se desconhece que, em 17/12/2019 (DJ 05/02/2020), o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR ao rito dos recursos repetitivos com a seguinte tese: "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. O assunto está em julgamento por força da sistemática dos recursos repetitivos, Tema 104 do STJ. Todavia, não houve determinação para suspensão nacional dos feitos que tratem da matéria, de modo que referida questão somente será apreciada em caso de interposição de Recurso Especial pelo INSS. Publique-se, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. Cotia, 07 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

08/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

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