Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Universidade Brasil e outro -
Apelante: Fundação Uniesp de Teleducação -
Apelado: Welitom Figueiredo Buck (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Afastada a preliminar, deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE BRASIL. REJEIÇÃO, PORQUE AS RÉS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 3. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE ALUNO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ASSUNÇÃO E RECONHECIMENTO, POR ESTA, DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO ESTUDANTE NO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES SOCIAL). CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM RESPONSABILIDADES AO BENEFICIÁRIO, NOTADAMENTE A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES SOCIAIS E AMORTIZAÇÃO TRIMESTRAL, AS QUAIS NÃO FORAM CUMPRIDAS. DESOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DO FIES DO AUTOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROPAGANDA ENGANOSA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB: 14479/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Gabriel Pires da Costa (OAB: 445390/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - West Almeida de Oliveira (OAB: 448993/SP) - Welitom Figueiredo Buck (OAB: 412582/SP) (Causa própria) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119763-08.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -