Execução da Pena 0000583-92.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0000583-92.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000583-92.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - ROBERT EUGENIO DOS SANTOS - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1521577-52.2023.8.26.0228, da 2ª Vara Criminal. - ADV: IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA (OAB 275877/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iracilda Xavier da Silva Almeida (OAB 275877/SP) Processo 0000583-92.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: ROBERT EUGENIO DOS SANTOS - De início, em relação ao cálculo de frações, verifica-se que a providência reclamada pelo órgão ministerial está ao alcance da parte, sendo despicienda ao deslinde do feito, considerando que a ficha do réu encontra-se atualizada e o cálculo acostado é suficiente para análise do pedido, tendo em vista que a pena privativa de liberdade cumprida excede o percentual mínimo exigido pelo Decreto nº 12.338/2024- artigo 9º, inciso XIII. No mais, providencie a z. Serventia a juntada da folha de antecedentes, certidão de distribuição criminal e pesquisa fonética requeridas pelo Ministério Público, abrindo-se-lhe vista em seguida. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iracilda Xavier da Silva Almeida (OAB 275877/SP) Processo 0000583-92.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: ROBERT EUGENIO DOS SANTOS - Vistos. Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/12/2024, 00:01

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2024, 09:43

Mero expediente

16/12/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 13:36

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2024, 16:55

Ato ordinatório

30/01/2024, 13:22

Distribuição (competência exclusiva)

17/01/2024, 11:06

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00