Execução Provisória 0003612-08.2018.8.26.0521 - TJSP

Execução Provisória 0003612-08.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Gustavo Gonçalves (OAB 318883/SP), Roger Fernando Alves (OAB 338285/SP) Processo 0003612-08.2018.8.26.0521 - Execução Provisória - Exectdo: LEONARDO FERREIRA DA SILVA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0002355-35.2017.8.26.0471, da 1ª Vara, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado.

16/05/2025, 00:00

Recebimento

26/07/2019, 14:43

Remessa (outros motivos)

19/06/2018, 15:39

Remessa (outros motivos)

19/06/2018, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2018, 15:02

Publicação

19/06/2018, 11:36

Remessa (outros motivos)

18/06/2018, 12:56

Petição (Petição (outras))

18/06/2018, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2018, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2018, 15:32

Documento (Outros documentos)

15/06/2018, 15:31

Progressão de regime

14/06/2018, 18:39

Conclusão (para decisão)

14/06/2018, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/06/2018, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2018, 18:24

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Progressão de regime

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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