Execução Provisória 0003612-08.2018.8.26.0521 - TJSP

Execução Provisória 0003612-08.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Gustavo Gonçalves (OAB 318883/SP), Roger Fernando Alves (OAB 338285/SP) Processo 0003612-08.2018.8.26.0521 - Execução Provisória - Exectdo: LEONARDO FERREIRA DA SILVA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0002355-35.2017.8.26.0471, da 1ª Vara, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2024, 13:11

Entrega de Documento

25/09/2024, 13:06

Publicação

17/06/2024, 23:30

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 00:44

Mero expediente

14/06/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 12:10

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 10:05

Ato ordinatório

12/06/2024, 10:04

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 09:59

Ato ordinatório

11/11/2023, 00:40

Ato ordinatório

27/10/2023, 00:33

Ato ordinatório

29/12/2022, 21:10

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Entrega de Documento

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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