Apelação Cível 1006817-88.2022.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 1006817-88.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006817-88.2022.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Móbile Ltda. - Priscila Vanessa Dechechi - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10068178820228260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), FERNANDO RICARDO B SILVEIRA DE CARVALHO (OAB 122607/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006817-88.2022.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Móbile Ltda. - Priscila Vanessa Dechechi - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deve ser promovido de forma apartada através de incidente próprio (NSCGJ: arts. 917, inciso I e 1.285), observado ainda o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, se aplicável. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há custas pendentes de recolhimento, uma vez que o recurso interposto pela ré não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), FERNANDO RICARDO B SILVEIRA DE CARVALHO (OAB 122607/SP)

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Priscila Vanessa Dechechi - Apelado: Colégio Móbile Ltda. - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI AFASTADO POR NÃO SE VISLUMBRAR CONDUTA QUE EXCEDESSE O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - Fernando Ricardo B Silveira de Carvalho (OAB: 122607/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006817-88.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:26

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:11

Julgamento

11/03/2026, 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/03/2026, 09:10

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Priscila Vanessa Dechechi - Apelado: Colégio Móbile Ltda. - Apelação Cível Processo nº 1006817-88.2022.8.26.0100 Relator(a): MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 286 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 18 de fevereiro de 2026. Bruno Henrique Gramulha Pires M370983 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - Fernando Ricardo B Silveira de Carvalho (OAB: 122607/SP) - 5º andar Nº 1006817-88.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 16:56

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:32

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1006817-88.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Priscila Vanessa Dechechi - Embargdo: Colégio Móbile Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida nestes autos de apelação, que indeferiu o reiterado pedido de justiça gratuita deduzido pela apelante, ora embargante. Em suas razões de inconformismo, aduziu ela que referida decisão padece de contradição, porque fez referência a fatos pretéritos, que não guardam nenhuma relação com sua capacidade financeira atual, não tendo sido examinados aqueles recentemente trazidos aos autos e que demonstram fazer ela jus à concessão da pretendida benesse. Aduziu, ainda, haver omissão quanto à presunção legal de veracidade da declaração de pobreza que instruiu seu pleito. Postulou, assim, o acolhimento destes embargos, para que sejam sanados esses vícios e, também, para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. Não padece a decisão embargada de nenhum vício que pudesse ser sanado pela interposição do presente recurso, daí porque sua rejeição liminar é de rigor. A decisão embargada, ao apreciar o reiterado pedido de justiça gratuita deduzida pela embargante, ressaltou que a presunção de pobreza por ela trazida aos autos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser, portanto, elidida, por outros elementos de prova, tal como aqui ocorreu. Conforme então asseverado, os documentos apresentados pela apelante não se mostraram suficientes para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha juntado declarações de imposto de renda desprovidas de bens ou rendimentos relevantes e extratos bancários com movimentação ínfima, tais elementos revelaram-se flagrantemente incompatíveis com outras informações constantes dos autos, as quais evidenciam padrão de vida substancialmente superior ao declarado. Das próprias declarações de Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas, consta que a apelante é "proprietária de empresa, firma individual ou empregadora titular", circunstância que, por si só, suscita dúvida razoável acerca da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Essa incongruência torna-se ainda mais evidente quando se verifica que a apelante reside em bairro nobre da capital paulista e que seu filho frequentava o Colégio Móbile, instituição cujo valor da mensalidade, no ano de 2021, alcançava R$ 4.675,00 (fl. 2). Destarte, constata-se que houve pronunciamento judicial suficiente para o deslinde da questão arguida, dispensando-se a declaração, na forma em que aqui pleiteada, sendo certo que a decisão embargada não padece de nenhum vício que pudesse ser sanado com a interposição deste recurso. A presente insurgência, em verdade, consubstancia mero inconformismo com o teor da decisão e o recurso de embargos de declaração, como se sabe, apenas merece trânsito para declarar a omissão, ou solucionar contradição e obscuridades que impeçam a compreensão do decidido, sendo a maior possibilidade de se admitir elasticidade, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que aqui nem de longe ocorreu. Destarte, a reapreciação pretendida não está compreendida entre as hipóteses autorizadoras do oferecimento de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, nada havendo, pois, para aclarar na decisão embargada, ressaltando-se, por fim, ser incabível o pretendido prequestionamento, porque postulado em face de decisão monocrática. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - Fernando Ricardo B Silveira de Carvalho (OAB: 122607/SP) - 5º andar

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Priscila Vanessa Dechechi - Apelado: Colégio Móbile Ltda. - Nº 1006817-88.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça reiterado por ocasião da interposição do recurso de apelação (fls. 237/234). Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de pobreza firmada pela apelante goza de presunção iuris tantum de veracidade, a qual pode ser elidida por elementos constantes dos autos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme previsto no artigo 99, § 2º, do CPC. No caso em análise, contudo, os documentos apresentados pela apelante não se mostraram suficientes para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha juntado declarações de imposto de renda desprovidas de bens ou rendimentos relevantes e extratos bancários com movimentação ínfima, tais elementos revelaram-se flagrantemente incompatíveis com outras informações constantes dos autos, as quais evidenciam padrão de vida substancialmente superior ao declarado. Das próprias declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física - apresentadas, consta que a apelante é "proprietária de empresa, firma individual ou empregadora titular", circunstância que, por si só, suscita dúvida razoável acerca da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Essa incongruência torna-se ainda mais evidente quando se verifica que a apelante reside em bairro nobre da capital paulista e que seu filho frequentava o Colégio Móbile, instituição cujo valor da mensalidade, no ano de 2021, alcançava R$ 4.675,00 (fl. 2). A conjugação desses elementos revela padrão de vida manifestamente incompatível com a hipossuficiência alegada, enfraquecendo a credibilidade da declaração de pobreza e evidenciando contradição insuperável entre a documentação apresentada e a realidade econômica efetivamente vivenciada pela apelante. Some-se a isso o fato de que o valor do preparo recursal não se mostra excessivamente elevado, sendo perfeitamente compatível com a capacidade contributiva evidenciada pelos indícios acima relacionados. Diante desse contexto, conclui-se que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica, impondo-se, portanto, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, "Não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custas" (A.I. nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j 7/7/15). Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a apelante intimada a recolher o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - Fernando Ricardo B Silveira de Carvalho (OAB: 122607/SP) - 5º andar

10/12/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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