Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: CARLOS HENRIQUE FREITAS - Com escora na manifestação do Ministério Público e, fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, reconheço o direito ao INDULTO e assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado CARLOS HENRIQUE FREITAS relativamente a este PEC (processo nº 1522075-56.2020.8.26.0228, que tramitou no Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal), nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal.
Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0010962-97.2021.8.26.0050 - Execução da Pena -