Execução da Pena 0010962-97.2021.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0010962-97.2021.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS HENRIQUE FREITAS - Com escora na manifestação do Ministério Público e, fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, reconheço o direito ao INDULTO e assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado CARLOS HENRIQUE FREITAS relativamente a este PEC (processo nº 1522075-56.2020.8.26.0228, que tramitou no Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal), nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0010962-97.2021.8.26.0050 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Recebimento

08/03/2024, 08:58

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 14:12

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:01

Mero expediente

06/03/2024, 14:55

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 16:50

Ato ordinatório

05/03/2024, 16:48

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 16:47

Documento (Certidão)

05/03/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 16:43

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 16:39

Redistribuição (competência exclusiva)

26/04/2023, 16:51

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 14:30

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

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