Execução de Título Extrajudicial 1088303-95.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1088303-95.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

29/06/2026, 09:58

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:54

Petição

11/06/2026, 18:23

Petição

11/06/2026, 18:21

Documento (Informações)

03/06/2026, 09:54

Expedida/Certificada

02/06/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:27

Publicação

27/05/2026, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1088303-95.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) encaminhado(s). 2. Esclareço que a pesquisa Infojud foi deferida no evento 257.298, com o respectivo resultado liberado no evento 290.330. Tendo em vista a disponibilização de link para acesso ao resultado, deverá a parte informar em 15 (quinze) dias se conseguiu acessá-lo. 3. Defiro a expedição de ofício ao CAGED. Ào CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Solicito a Vossa Senhoria que forneça a este juízo informações acerca do cadastro de eventual vínculo empregatício em relação à parte executada abaixo identificada. Alvo da pesquisa: NELSON ARANTES AJUZ, CPF 54456819715. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]) em 15 dias. Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. 4. Para pesquisa Prevjud, providencie o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada com o valor exequendo, bem como o recolhimento das despesas necessárias para a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s). Indique, ainda, o nome e o respectivo CPF ou CNPJ para cada pesquisa requerida1. Em caso de dúvidas quanto ao recolhimento, consulte o site do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias. O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente pelo sistema Eproc. 5. A penhora sobre lucros, dividendos ou faturamento é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os trechos que a seguir transcrevo: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº: 2114595-46.2021.8.26.0000, Relator desembargador Cauduro Padin, julgamento em 25 de agosto de 2021). É certo, ainda, que a condição de empresa ativa perante a Receita Federal ou as juntas comerciais não representa existência de faturamento. Pode ocorrer que a empresa seja considerada ativa por não haver sido regularmente encerrada, inclusive em virtude de pendências judiciais sobre ela incidentes, e que, em contrapartida, não esteja sequer em funcionamento tampouco tenha faturamento. Com efeito, manifeste-se a parte exequente acerca do efetivo interesse nessa modalidade de constrição. Caso insista na medida, com vistas a evitar diligências desnecessárias e infrutíferas, deverá a parte exequente, em 15 dias, esclarecer as razões que a justificam, comprovando documentalmente o funcionamento atual da empresa e a percepção atual de faturamento ou de lucro, em que pese não seja necessária prova do valor do faturamento ou dos lucros. Não subsistindo interesse na medida, requeira a parte exequente, no mesmo prazo de 15 dias, medidas em termos de prosseguimento da execução, recolhendo as custas necessárias para tanto. No silêncio, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso dos prazos acima assinalados, arquivem-se os autos. São Paulo. 1. As informações abaixo são destinadas apenas a orientar os patronos e são juntadas em todos os pedidos de recolhimento para pesquisa.• O peticionamento sob sigilo nível 2 é a forma correta de protocolar pedidos de bloqueio via SISBAJUD.• Nas penhoras via SISBAJUD, as decisões juntadas com sigilo nível 2 não ficam visíveis para usuários externos. A visualização é liberada manualmente pelo juízo após o encerramento da penhora ou em caso de impugnação. Mais detalhes no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc21.pdf?d=1770384921471.As petições de pedido de bloqueio permanecem visíveis aos usuários externos, mesmo sob sigilo nível 2, por serem elaboradas por eles próprios.

Expedida/certificada

25/05/2026, 11:19

Outras Decisões

25/05/2026, 11:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1088303-95.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) encaminhado(s). 2. Esclareço que a pesquisa Infojud foi deferida no evento 257.298, com o respectivo resultado liberado no evento 290.330. Tendo em vista a disponibilização de link para acesso ao resultado, deverá a parte informar em 15 (quinze) dias se conseguiu acessá-lo. 3. Defiro a expedição de ofício ao CAGED. Ào CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Solicito a Vossa Senhoria que forneça a este juízo informações acerca do cadastro de eventual vínculo empregatício em relação à parte executada abaixo identificada. Alvo da pesquisa: NELSON ARANTES AJUZ, CPF 54456819715. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]) em 15 dias. Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. 4. Para pesquisa Prevjud, providencie o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada com o valor exequendo, bem como o recolhimento das despesas necessárias para a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s). Indique, ainda, o nome e o respectivo CPF ou CNPJ para cada pesquisa requerida1. Em caso de dúvidas quanto ao recolhimento, consulte o site do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias. O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente pelo sistema Eproc. 5. A penhora sobre lucros, dividendos ou faturamento é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os trechos que a seguir transcrevo: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº: 2114595-46.2021.8.26.0000, Relator desembargador Cauduro Padin, julgamento em 25 de agosto de 2021). É certo, ainda, que a condição de empresa ativa perante a Receita Federal ou as juntas comerciais não representa existência de faturamento. Pode ocorrer que a empresa seja considerada ativa por não haver sido regularmente encerrada, inclusive em virtude de pendências judiciais sobre ela incidentes, e que, em contrapartida, não esteja sequer em funcionamento tampouco tenha faturamento. Com efeito, manifeste-se a parte exequente acerca do efetivo interesse nessa modalidade de constrição. Caso insista na medida, com vistas a evitar diligências desnecessárias e infrutíferas, deverá a parte exequente, em 15 dias, esclarecer as razões que a justificam, comprovando documentalmente o funcionamento atual da empresa e a percepção atual de faturamento ou de lucro, em que pese não seja necessária prova do valor do faturamento ou dos lucros. Não subsistindo interesse na medida, requeira a parte exequente, no mesmo prazo de 15 dias, medidas em termos de prosseguimento da execução, recolhendo as custas necessárias para tanto. No silêncio, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso dos prazos acima assinalados, arquivem-se os autos. São Paulo. 1. As informações abaixo são destinadas apenas a orientar os patronos e são juntadas em todos os pedidos de recolhimento para pesquisa.• O peticionamento sob sigilo nível 2 é a forma correta de protocolar pedidos de bloqueio via SISBAJUD.• Nas penhoras via SISBAJUD, as decisões juntadas com sigilo nível 2 não ficam visíveis para usuários externos. A visualização é liberada manualmente pelo juízo após o encerramento da penhora ou em caso de impugnação. Mais detalhes no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc21.pdf?d=1770384921471.As petições de pedido de bloqueio permanecem visíveis aos usuários externos, mesmo sob sigilo nível 2, por serem elaboradas por eles próprios.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1088303-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Engemav Engenharia e Instalações Ltda e outro - Vistos. 1. De proêmio, observe o exequente que os resultados da consulta via sistema Renajud em face do executadoNelson Arantes Ajuzconstam das fls. 884/886 dos autos. 2. Para apreciação do pedido de pesquisa via Sniper, providencie o interessado o recolhimento das despesas necessárias, em 15 dias. 3. Quando ao pedido de ofíco à CVM e à B3, defiro. À CVM (Comissão de Valores Mobiliários): solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo a eventual existências de valores em nome dos executados acima mencionados; À Bovespa B3 (Brasil, Bolsa, Balcão -BMBovespa CETIP): solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo a eventual existência de valores em nome dos executados acima mencionados; Valerá o presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada e comprovado o seu protocolamento nos autos em até 5(cinco) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected] 4. Indefiro o pedido de busca de bens via Central Nacional de Indisponibilidade Bens. O artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça é claro ao dispor sobre a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade, sendo ela "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Extrai-se, pois, do referido provimento, que somente será feita a pesquisa em casos em que a lei permita a sua aplicação, a exemplo de casos de improbidade administrativa e ilícitos fiscais ou falimentares. Nesse sentido já se manifestou o e. TJSP, conforme a seguir referencio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de expedição de comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Medida excepcional. Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. Recurso desprovido". (TJSP - AI 2174098-66.2019.8.26.0000, Relator Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, jul. 22/01/2020). Intime-se. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1088303-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Engemav Engenharia e Instalações Ltda e outro - Vistos. O banco exequente requer expedição de mandado de constatação c/c penhora de bens móveis do imóvel consolidado em seu favor, alegando possibilidade de existência de bens dos executados no local. Para utilização dos mecanismos tecnológicos à disposição desta unidade judicial, notadamente daqueles de automação de tarefas da z. serventia, procedo à prolação de decisões instrumentalmente separadas entre si. Embora a consolidação da propriedade seja fato incontroverso, o pedido formulado extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. A pretensão de realizar diligência investigativa ampla e genérica, sem indícios concretos de bens específicos, configura verdadeira "fishing expedition" processual, vedada pelo ordenamento jurídico. O critério sugerido de "médio padrão de vida" para identificação de bens penhoráveis é juridicamente impreciso e confere discricionariedade excessiva ao oficial de justiça, violando o princípio da segurança jurídica. Ademais, a investigação pessoal dos ocupantes extrapola a finalidade executiva e invade desnecessariamente a esfera privada de terceiros. A participação do próprio credor na diligência como depositário compromete a imparcialidade do ato processual, criando situação de conflito de interesse incompatível com os princípios processuais. Não obstante, reconheço a legitimidade de verificação objetiva da ocupação atual do imóvel, considerando a consolidação da propriedade. Assim, defiro parcialmente o pedido para determinar diligência de constatação com a finalidade restrita à identificação dos ocupantes atuais e eventual existência de veículos automotores nas dependências do imóvel, vedada qualquer investigação de cunho pessoal ou registro fotográfico desnecessário, no endereço indicado à fl. 769. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1088303-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Engemav Engenharia e Instalações Ltda e outro - Vistos. Fls. 767/772: 1. Defiro a pesquisa de bens via Renajud em face do(s) executado(s). Uma vez que a eficácia dessa pesquisa consubstancia-se na inserção de restrição de transferência sobre os veículos localizados, de modo tanto a garantir a execução quanto a proteger terceiros de boa fé, proceda-se desde logo a inserção da restrição sobre os bens eventualmente localizados, exceto em relação àqueles alienados fiduciariamente. 2. Defiro a pesquisa de bens, via sistema Infojud, em face do(s) executado(s) acima nomeados(s) e em relação ao último exercício fiscal, ocasião em que, em sendo positivas as pesquisas relativas à quebra de sigilo fiscal, a resposta deverá ser entranhada nos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023 e dos artigos 121-B, 1263, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O banco exequente requer expedição de mandado de constatação c/c penhora de bens móveis do imóvel consolidado em seu favor, alegando possibilidade de existência de bens dos executados no local. Para utilização dos mecanismos tecnológicos à disposição desta unidade judicial, notadamente daqueles de automação de tarefas da z. serventia, procedo à prolação de decisões instrumentalmente separadas entre si. 4. Indefiro o pedido de busca de bens via Central Nacional de Indisponibilidade Bens. O artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça é claro ao dispor sobre a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade, sendo ela "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Extrai-se, pois, do referido provimento, que somente será feita a pesquisa em casos em que a lei permita a sua aplicação, a exemplo de casos de improbidade administrativa e ilícitos fiscais ou falimentares. Nesse sentido já se manifestou o e. TJSP, conforme a seguir referencio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de expedição de comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Medida excepcional. Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. Recurso desprovido". (TJSP - AI 2174098-66.2019.8.26.0000, Relator Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, jul. 22/01/2020) 5. Fls. 816/818: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. O pedido ventilado tem nítido propósito infringente, porquanto visando a rediscutir o quanto decidido por este juízo. Não há, dessa forma, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pelas vias próprias, ao que não se prestam estes embargos. Mantenho, assim, o r. pronunciamento judicial por seus próprios fundamentos. 6. Fls. 819/820: o banco exequente requer expedição de mandado de constatação c/c penhora de bens móveis do imóvel consolidado em seu favor, alegando possibilidade de existência de bens dos executados no local. Para utilização dos mecanismos tecnológicos à disposição desta unidade judicial, notadamente daqueles de automação de tarefas da z. serventia, procedo à prolação de decisões instrumentalmente separadas entre si. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

19/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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