Execução de Título Extrajudicial 1088303-95.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1088303-95.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0073/2026Teor do ato: Vistos. 1. De proêmio, observe o exequente que os resultados da consulta via sistema Renajud em face do executadoNelson Arantes Ajuzconstam das fls. 884/886 dos autos. 2. Para apreciação do pedido de pesquisa via Sniper, providencie o interessado o recolhimento das despesas necessárias, em 15 dias. 3. Quando ao pedido de ofíco à CVM e à B3, defiro. À CVM (Comissão de Valores Mobiliários): solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo a eventual existências de valores em nome dos executados acima mencionados; À Bovespa B3 (Brasil, Bolsa, Balcão -BM&Bovespa CETIP): solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo a eventual existência de valores em nome dos executados acima mencionados; Valerá o presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada e comprovado o seu protocolamento nos autos em até 5(cinco) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected] 4. Indefiro o pedido de busca de bens via Central Nacional de Indisponibilidade Bens. O artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça é claro ao dispor sobre a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade, sendo ela "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Extrai-se, pois, do referido provimento, que somente será feita a pesquisa em casos em que a lei permita a sua aplicação, a exemplo de casos de improbidade administrativa e ilícitos fiscais ou falimentares. Nesse sentido já se manifestou o e. TJSP, conforme a seguir referencio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de expedição de comunicação à Central Nacional de Indisp

12/01/2026, 18:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. De proêmio, observe o exequente que os resultados da consulta via sistema Renajud em face do executadoNelson Arantes Ajuzconstam das fls. 884/886 dos autos. 2. Para apreciação do pedido de pesquisa via Sniper, providencie o interessado o recolhimento das despesas necessárias, em 15 dias. 3. Quando ao pedido de ofíco à CVM e à B3, defiro. À CVM (Comissão de Valores Mobiliários): solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo a eventual existências de valores em nome dos executados acima mencionados; À Bovespa B3 (Brasil, Bolsa, Balcão -BM&Bovespa CETIP): solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo a eventual existência de valores em nome dos executados acima mencionados; Valerá o presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada e comprovado o seu protocolamento nos autos em até 5(cinco) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected] 4. Indefiro o pedido de busca de bens via Central Nacional de Indisponibilidade Bens. O artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça é claro ao dispor sobre a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade, sendo ela "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Extrai-se, pois, do referido provimento, que somente será feita a pesquisa em casos em que a lei permita a sua aplicação, a exemplo de casos de improbidade administrativa e ilícitos fiscais ou falimentares. Nesse sentido já se manifestou o e. TJSP, conforme a seguir referencio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de expedição de comunicação à Central Nacional de Indispo

12/01/2026, 17:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1426/2025Teor do ato: Vistos. O banco exequente requer expedição de mandado de constatação c/c penhora de bens móveis do imóvel consolidado em seu favor, alegando possibilidade de existência de bens dos executados no local. Para utilização dos mecanismos tecnológicos à disposição desta unidade judicial, notadamente daqueles de automação de tarefas da z. serventia, procedo à prolação de decisões instrumentalmente separadas entre si. Embora a consolidação da propriedade seja fato incontroverso, o pedido formulado extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. A pretensão de realizar diligência investigativa ampla e genérica, sem indícios concretos de bens específicos, configura verdadeira "fishing expedition" processual, vedada pelo ordenamento jurídico. O critério sugerido de "médio padrão de vida" para identificação de bens penhoráveis é juridicamente impreciso e confere discricionariedade excessiva ao oficial de justiça, violando o princípio da segurança jurídica. Ademais, a investigação pessoal dos ocupantes extrapola a finalidade executiva e invade desnecessariamente a esfera privada de terceiros. A participação do próprio credor na diligência como depositário compromete a imparcialidade do ato processual, criando situação de conflito de interesse incompatível com os princípios processuais. Não obstante, reconheço a legitimidade de verificação objetiva da ocupação atual do imóvel, considerando a consolidação da propriedade. Assim, defiro parcialmente o pedido para determinar diligência de constatação com a finalidade restrita à identificação dos ocupantes atuais e eventual existência de veículos automotores nas dependências do imóvel, vedada qualquer investigação de cunho pessoal ou registro fotográfico desnecessário, no endereço indicado à fl. 769. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente

18/09/2025, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O banco exequente requer expedição de mandado de constatação c/c penhora de bens móveis do imóvel consolidado em seu favor, alegando possibilidade de existência de bens dos executados no local. Para utilização dos mecanismos tecnológicos à disposição desta unidade judicial, notadamente daqueles de automação de tarefas da z. serventia, procedo à prolação de decisões instrumentalmente separadas entre si. Embora a consolidação da propriedade seja fato incontroverso, o pedido formulado extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. A pretensão de realizar diligência investigativa ampla e genérica, sem indícios concretos de bens específicos, configura verdadeira "fishing expedition" processual, vedada pelo ordenamento jurídico. O critério sugerido de "médio padrão de vida" para identificação de bens penhoráveis é juridicamente impreciso e confere discricionariedade excessiva ao oficial de justiça, violando o princípio da segurança jurídica. Ademais, a investigação pessoal dos ocupantes extrapola a finalidade executiva e invade desnecessariamente a esfera privada de terceiros. A participação do próprio credor na diligência como depositário compromete a imparcialidade do ato processual, criando situação de conflito de interesse incompatível com os princípios processuais. Não obstante, reconheço a legitimidade de verificação objetiva da ocupação atual do imóvel, considerando a consolidação da propriedade. Assim, defiro parcialmente o pedido para determinar diligência de constatação com a finalidade restrita à identificação dos ocupantes atuais e eventual existência de veículos automotores nas dependências do imóvel, vedada qualquer investigação de cunho pessoal ou registro fotográfico desnecessário, no endereço indicado à fl. 769. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente d

18/09/2025, 19:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1425/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 767/772: 1. Defiro a pesquisa de bens via Renajud em face do(s) executado(s). Uma vez que a eficácia dessa pesquisa consubstancia-se na inserção de restrição de transferência sobre os veículos localizados, de modo tanto a garantir a execução quanto a proteger terceiros de boa fé, proceda-se desde logo a inserção da restrição sobre os bens eventualmente localizados, exceto em relação àqueles alienados fiduciariamente. 2. Defiro a pesquisa de bens, via sistema Infojud, em face do(s) executado(s) acima nomeados(s) e em relação ao último exercício fiscal, ocasião em que, em sendo positivas as pesquisas relativas à quebra de sigilo fiscal, a resposta deverá ser entranhada nos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023 e dos artigos 121-B, 1263, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O banco exequente requer expedição de mandado de constatação c/c penhora de bens móveis do imóvel consolidado em seu favor, alegando possibilidade de existência de bens dos executados no local. Para utilização dos mecanismos tecnológicos à disposição desta unidade judicial, notadamente daqueles de automação de tarefas da z. serventia, procedo à prolação de decisões instrumentalmente separadas entre si. 4. Indefiro o pedido de busca de bens via Central Nacional de Indisponibilidade Bens. O artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça é claro ao dispor sobre a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade, sendo ela "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Extrai-se, pois, do referido provimento, que somente será feita a pesquisa em casos em que a lei permita a sua aplicação, a exemplo de ca

18/09/2025, 19:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 767/772: 1. Defiro a pesquisa de bens via Renajud em face do(s) executado(s). Uma vez que a eficácia dessa pesquisa consubstancia-se na inserção de restrição de transferência sobre os veículos localizados, de modo tanto a garantir a execução quanto a proteger terceiros de boa fé, proceda-se desde logo a inserção da restrição sobre os bens eventualmente localizados, exceto em relação àqueles alienados fiduciariamente. 2. Defiro a pesquisa de bens, via sistema Infojud, em face do(s) executado(s) acima nomeados(s) e em relação ao último exercício fiscal, ocasião em que, em sendo positivas as pesquisas relativas à quebra de sigilo fiscal, a resposta deverá ser entranhada nos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023 e dos artigos 121-B, 1263, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O banco exequente requer expedição de mandado de constatação c/c penhora de bens móveis do imóvel consolidado em seu favor, alegando possibilidade de existência de bens dos executados no local. Para utilização dos mecanismos tecnológicos à disposição desta unidade judicial, notadamente daqueles de automação de tarefas da z. serventia, procedo à prolação de decisões instrumentalmente separadas entre si. 4. Indefiro o pedido de busca de bens via Central Nacional de Indisponibilidade Bens. O artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça é claro ao dispor sobre a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade, sendo ela "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Extrai-se, pois, do referido provimento, que somente será feita a pesquisa em casos em que a lei permita a sua aplicação, a exemplo de cas

18/09/2025, 18:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0042/2024Teor do ato: Vistos. Fl. 610: Não há falar em suspensão desta execução. A suspensão prevista pelo art. 134, § 3º, do CPC não se aplica às ações de execução, mas sim, às ações de conhecimento, limitando-se às questões naqueles autos do incidente discutidas. Isso porque embora o art. 134, §3º, do C.P.C., em sua redação literal, imponha a suspensão do processo na hipótese de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, salvo se o requerimento for formulado na inicial, tal dispositivo comporta interpretação sistemática. É que se trata de regra que consta da Parte Geral do diploma processual, e, se por um lado, sua aplicação é coerente no âmbito de um processo em fase de conhecimento, o mesmo não se pode dizer de sua aplicação em processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, visto que, não importa o resultado do incidente, a responsabilidade do devedor originário subsistirá. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261775-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). Na mesma linha, não há óbice ao prosseguimento da execução contra os devedores originários, uma vez que estão diretamente sujeitos à execução pelo título extrajudicial. A constrição e execução de seus bens, portanto, independe do resultado do julgamento do incidente instaurado em face dos terceiros. Necessário, ainda, a observância à celeridade e economia processual, tendo em vista que a suspensão do processo de execução implicaria evidente o prejuízo ao credor, que, por sua vez, só poderia adotar atos constritivos após o julgamento do incidente instaurado. Esses efeitos, por óbvio, iriam de encontro ao próprio intuito de instauração do incidente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. TJSP, conforme ementas que se seguem: AGRAVODEINSTRUMENTO INCIDENTEDEDESCONSIDERAÇÃODA PERSONA

25/01/2024, 00:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 610: Não há falar em suspensão desta execução. A suspensão prevista pelo art. 134, § 3º, do CPC não se aplica às ações de execução, mas sim, às ações de conhecimento, limitando-se às questões naqueles autos do incidente discutidas. Isso porque embora o art. 134, §3º, do C.P.C., em sua redação literal, imponha a suspensão do processo na hipótese de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, salvo se o requerimento for formulado na inicial, tal dispositivo comporta interpretação sistemática. É que se trata de regra que consta da Parte Geral do diploma processual, e, se por um lado, sua aplicação é coerente no âmbito de um processo em fase de conhecimento, o mesmo não se pode dizer de sua aplicação em processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, visto que, não importa o resultado do incidente, a responsabilidade do devedor originário subsistirá. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261775-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). Na mesma linha, não há óbice ao prosseguimento da execução contra os devedores originários, uma vez que estão diretamente sujeitos à execução pelo título extrajudicial. A constrição e execução de seus bens, portanto, independe do resultado do julgamento do incidente instaurado em face dos terceiros. Necessário, ainda, a observância à celeridade e economia processual, tendo em vista que a suspensão do processo de execução implicaria evidente o prejuízo ao credor, que, por sua vez, só poderia adotar atos constritivos após o julgamento do incidente instaurado. Esses efeitos, por óbvio, iriam de encontro ao próprio intuito de instauração do incidente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. TJSP, conforme ementas que se seguem: AGRAVODEINSTRUMENTO INCIDENTEDEDESCONSIDERAÇÃODA PERSONAL

24/01/2024, 15:58

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S.A. contra Engemav Engenharia e Instalações Ltda. e Nelson Arantes Ajuz. O título executado consiste em cédula de Crédito Bancário. Requer o exequente o pagamento de R$ 616.637,18. Fls. 117/136: a executada opôs exceção de pré-executividade, na qual alega, em síntese, que: a) a execução deve ser proposta no domicílio do devedor e não do garantidor; b) houve a renegociação da dívida, sendo firmado novo contrato que consolidou todas as dívidas da executada com a exequente; c) a dívida já é objeto de cobrança na execução nº 1009096-47.2022.8.26.0003; d) o título não possui certeza e liquidez; e) não foi apresentada planilha de cálculo em conformidade com a norma prevista no artigo 798, do Código de Processo Civil; e) os juros são cobrados duas vezes e há cobrança a maior de R$ 180.018,29; f) não foi concedida outorga uxória da garantia do cônjuge. Fls. 167/196: a exequente manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade. Pediu pesquisa e constrição de bens pelo Sisbajud e Renajud e, ainda, a pesquisa de bens pelo Infojud e a inscrição do nome dos executados no Serasajud. Requereu a penhora do imóvel de matrícula 142.104 do 3º CRI da Capital e a expedição de ofícios para bancos e outros órgãos do sistema financeiro. Decido. 1) A Engemav possui endereço no Rio de Janeiro e Nelson Arantes em São Paulo. Nelson Arantes Ajuz, em conformidade com a cédula de crédito bancária é devedor solidário (fl. 51). Dispõe o artigo 46, do Código de Processo Civil: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. ... § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Assim, admissível o ajuizamento da ação na comarca de São Paulo. 2) A renegociação não abarcou a integralidade do débito, mas somente a parcela do mês d

15/03/2023, 15:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0727/2022Teor do ato: Vistos. 1 - A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, entendo que não comprovados de plano a probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porque inexistente nos autos prova de que os executados estejam se desfazendo do próprio patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento. Confira-se, em casos semelhantes: EMENTA: Execução por título extrajudicial. Tutela de urgência. Arresto de ativos financeiros dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (artigo 830 do CPC) e arresto acautelatório (artigo 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2225507-47.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; 36ª Câmara de Direito; Relator Des. ARANTES THEODORO; j. em 15.10.2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de arresto cautelar - Ausência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A existência de diversas execuções ajuizadas contra os agravados, bem como de gravames em fazendas que compõem seu patrimônio, não autorizam, per se, a medida - Os executados sequer foram citados e nada demonstra que estejam intentando dilapidar ou alienar bens para elidir sua responsabilidade - Impossibilidade, in casu, de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera pars - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2194962-28.2019.8.26.0000, da Comarca de Pontal; 11ª Câmara de Direito; Relator Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j. em 28.11.2019). Indefiro, portanto, o pedido de arresto cautelar. Cite(m)-se o(s) e

22/08/2022, 05:39

Decisão - SAJ - Vistos. 1 - A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, entendo que não comprovados de plano a probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porque inexistente nos autos prova de que os executados estejam se desfazendo do próprio patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento. Confira-se, em casos semelhantes: EMENTA: Execução por título extrajudicial. Tutela de urgência. Arresto de ativos financeiros dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (artigo 830 do CPC) e arresto acautelatório (artigo 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2225507-47.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; 36ª Câmara de Direito; Relator Des. ARANTES THEODORO; j. em 15.10.2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de arresto cautelar - Ausência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A existência de diversas execuções ajuizadas contra os agravados, bem como de gravames em fazendas que compõem seu patrimônio, não autorizam, per se, a medida - Os executados sequer foram citados e nada demonstra que estejam intentando dilapidar ou alienar bens para elidir sua responsabilidade - Impossibilidade, in casu, de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera pars - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2194962-28.2019.8.26.0000, da Comarca de Pontal; 11ª Câmara de Direito; Relator Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j. em 28.11.2019). Indefiro, portanto, o pedido de arresto cautelar. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa

19/08/2022, 16:31

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 331, 332 e 333

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(43)