Execução Provisória 0012002-83.2017.8.26.0041 - TJSP

Execução Provisória 0012002-83.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauricio Abuchaim Fattore (OAB 208430/SP), Adilson Pereira do Nascimento (OAB 334324/SP) Processo 0012002-83.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CLAUDINEI SALLES JUNIOR - Tendo em vista o término do período de prova do livramento condicional sem revogação, JULGO EXTINTA(S) a(s) pena(s) privativa(s) de liberdade imposta(s) ao sentenciado CLAUDINEI SALLES JUNIOR, executada(s) neste PEC nº 0012002-83.2017.8.26.0041, com fundamento no art. 90 do Código Penal e na Súmula 617 do STJ. No mais, com relação à(s) pena(s) de multa, o(s) valor(es) total(is) é(são) inferior(es) ao estabelecido no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, não há registro da prática de faltas grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto e o executado não praticou nenhum dos crimes previstos no art. 1º do Decreto. Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, relativamente à(s) pena(s) de multa imposta(s) no PEC acima referido, com fundamento no art. 107, II, do CP, caso já não tenha(m) sido extinta(s) em ação própria.

16/05/2025, 00:00

Recebimento

26/07/2019, 14:26

Remessa (outros motivos)

05/10/2018, 18:17

Remessa (outros motivos)

28/09/2018, 10:58

Outras Decisões

27/09/2018, 15:30

Conclusão (para despacho)

27/09/2018, 14:36

Documento (Outros documentos)

27/09/2018, 14:35

Documento (Outros documentos)

27/09/2018, 14:32

Documento (Outros documentos)

27/09/2018, 14:26

Ato ordinatório

07/06/2018, 21:52

Ato ordinatório

05/06/2018, 22:46

Ato ordinatório

02/06/2018, 02:12

Petição (Petição (outras))

26/04/2018, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2018, 15:31

Livramento Condicional

11/04/2018, 18:02

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Livramento Condicional

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