Execução da Pena 0003206-10.2019.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0003206-10.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003206-10.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Aurélio Ferreira - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial de fl. 318 e ante o integral cumprimento da pena restritiva de direitos, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade do(a) sentenciado(a) Marcos Aurélio Ferreira. No mais, em relação à pena de multa, reporto-ma à manifestação ministerial de fl. 343 e a r.Sentença de fls. 348/349. Sendo assim, diante de tudo que consta nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) executado(a) Marcos Aurélio Ferreira em relação à pena Privativa de Liberdade, nos termos do art. 107 inciso II do Código Penal c/c art. 187 da Lei de Execuções Penais. Ante a ausência de interesse recursal pelo(a) executado(a), determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação a ele(a). Expeça-se alvará de soltura ou contramandado de prisão, se o caso, comunicando-se ao IIRGD. Servirá a presente decisão como ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, após realizadas as anotações e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Justiça Pública Executado: Marcos Aurélio Ferreira Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Intimação - Processo 0003206-10.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Aurélio Ferreira - DECISÃO Processo Digital nº: 0003206-10.2019.8.26.0502 Classe - Assunto Execução da Pena - Aberto Vistos. Diante da juntada do cálculo de pena, abra-se vista ao MP. Intime-se. Sumaré, 08 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Vaciloto Bernardo (OAB 399770/SP) Processo 0003206-10.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Aurélio Ferreira - Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa do PEC principal. Razão assiste ao Parquet. Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024. E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado. Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de do sentenciado, com relação à pena de multa do PEC principal e certificado ás fls. 340 com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral. Servirá a presente como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Vaciloto Bernardo (OAB 399770/SP) Processo 0003206-10.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Aurélio Ferreira - Vistos. Baixo os autos em Cartório sem decisão, no prazo regulamentar, ante minha remoção, a pedido, para a titularidade de Vara em outra comarca, bem como a multiplicidade de feitos, audiências criminais e plenários de Júri realizados nesta Vara, que impediram a prolação de decisão até a presente data.Nestes termos, abra-se conclusão ao MM. Juiz de Direito designado para assumir a Vara.Intimem-se.

01/04/2025, 00:00

Documento (Mandado)

10/01/2025, 15:16

Apensamento

10/01/2025, 15:14

Publicação

30/08/2024, 01:12

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 09:31

Mero expediente

29/08/2024, 09:30

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 09:45

Publicação

22/07/2024, 23:12

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 15:01

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Intimação

—

Documento (Mandado)

Apensamento

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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