Embargos de Declaração Cível 1001811-96.2025.8.26.0229 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1001811-96.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3272745/SP (2026/0199686-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C. FERNANDA N. CARLIM - SPA ADVOGADOS: MAURO FRANCIS BERNARDINO TAVARES - SP153810 DANIEL REITER SOLDI - SP316706 AGRAVADO: ATELIE MOVEIS SUCESSO LTDA ADVOGADO: ALEX FERREIRA TENORIO - SP453854 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: C. Fernanda N. Carlim – Spa - Apelado: Lucas Aguimar dos Santos - Me - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB: 153810/SP) - Daniel Reiter Soldi (OAB: 316706/SP) - Alex Ferreira Tenorio (OAB: 453854/SP) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1001811-96.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: C. Fernanda N. Carlim – Spa - Apelado: Lucas Aguimar dos Santos - Me - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB: 153810/SP) - Daniel Reiter Soldi (OAB: 316706/SP) - Alex Ferreira Tenorio (OAB: 453854/SP) - 5º andar Nº 1001811-96.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: C. Fernanda N. Carlim – Spa - Apelado: Lucas Aguimar dos Santos - Me - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB: 153810/SP) - Daniel Reiter Soldi (OAB: 316706/SP) - Alex Ferreira Tenorio (OAB: 453854/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1001811-96.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-96.2025.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: C. Fernanda N. Carlim – Spa - Embargdo: Lucas Aguimar dos Santos - Me - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE EMBARGANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO V. ACÓRDÃO DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE EXAMINOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS LIMITES DAS PROVAS PRODUZIDAS INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS POR MEIO DE EMBARGOS EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB: 153810/SP) - Daniel Reiter Soldi (OAB: 316706/SP) - Alex Ferreira Tenorio (OAB: 453854/SP) - 5º andar

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 08:43

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2026, 07:35

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001811-96.2025.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: C. Fernanda N. Carlim – Spa - Embargdo: Lucas Aguimar dos Santos - Me - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001811-96.2025.8.26.0229/50000 Relator(a): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 10 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de fevereiro de 2026. DANILO ARISTEU DE SOUZA M367290 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB: 153810/SP) - Daniel Reiter Soldi (OAB: 316706/SP) - Alex Ferreira Tenorio (OAB: 453854/SP) - 5º andar

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

10/02/2026, 15:28

Pedido de inclusão

09/02/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:27

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: C. Fernanda N. Carlim – Spa - Apelado: Lucas Aguimar dos Santos - Me - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PERSONALIZADOS COM A REQUERIDA E BUSCA O RECEBIMENTO DO PREÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO LINK COM MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES DISPONÍVEL PARA ACESSO GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA RÉ QUE ALEGA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO PORQUE NÃO RECEBEU AS MERCADORIAS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM QUE A ENTREGA DOS BENS ESTAVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO PREÇO - MÓVEIS QUE ESTÃO PRONTOS - PERSONALIZAÇÃO DOS BENS QUE OBSTA À VENDA A OUTROS CLIENTES - ATUAÇÃO DO APELADO NO MERCADO DE ITENS PERSONALIZADOS PAGAMENTO DEVIDO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB: 153810/SP) - Daniel Reiter Soldi (OAB: 316706/SP) - Alex Ferreira Tenorio (OAB: 453854/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-96.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001811-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Aguimar dos Santos - C. Fernanda N. Carlim – Spa (Health Club & Spa) - Vistos, Lucas Aguimar dos Santos propôs a presente ação de cobrança em face de C. Fernanda N. Carlim - Spa (Health Club Spa), relativo as parcelas em atraso do contrato de compra e venda de móveis artesanais sob medida, conforme descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 27.040,00. Alega a Requerente que, em 15 de maio de 2023, celebrou com a Requerida contrato de compra e venda de móveis artesanais sob encomenda, no valor total de R$ 29.540,00, conforme ficha de pedido anexada. Os móveis, descritos como exclusivos e personalizados, foram fabricados sob medida, o que, segundo a Requerente, impossibilitaria sua revenda. A entrega estava condicionada ao pagamento integral, previsto para 13 de julho de 2023. Contudo, a Requerida realizou apenas pagamentos parciais, totalizando R$ 2.500,00, restando o saldo devedor de R$ 27.040,00. Apesar de tentativas extrajudiciais de cobrança, a Requerida permaneceu inadimplente, motivando a propositura da presente ação. A Requerida, regularmente citada, apresentou contestação, na qual não nega a existência do contrato, mas questiona a personalização dos móveis, a impossibilidade de revenda e os prejuízos alegados pela Requerente. Sustenta que a entrega não foi realizada, permanecendo os bens em posse da Requerente, que poderia revendê-los. Impugna, ainda, o deferimento da justiça gratuita à Requerente e os pedidos de custas de armazenagem, alegando ausência de comprovação de prejuízos e preclusão para produção de provas. Réplica (fls. 328/342). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). A Requerida impugna o deferimento da justiça gratuita à Requerente, alegando ausência de comprovação cabal de hipossuficiência financeira e que a Requerente atua no mercado de móveis de alto padrão, o que afastaria a condição de vulnerabilidade econômica. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A Requerente apresentou documentos que indicam dificuldades financeiras, os quais foram considerados suficientes pelo Juízo para o deferimento do benefício. Ademais, a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela Requerente não foi infirmada por prova em contrário, sendo insuficientes as alegações da Requerida baseadas no valor dos produtos ou na atuação da Requerente no mercado de alto padrão para descaracterizar a hipossuficiência. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita, rejeitando a preliminar levantada. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de inadimplemento contratual por parte da Requerida e à consequente obrigação de pagamento do saldo devedor, bem como à reparação de prejuízos alegados pela Requerente. O contrato de compra e venda de móveis artesanais sob encomenda, firmado em 15 de maio de 2023, no valor de R$ 29.540,00, é incontroverso, conforme as conversas entre as partes juntadas com a inicial, bem como não negado pela ré em sua contestação. A Requerida também não nega ter efetuado apenas pagamentos parciais, no montante de R$ 2.500,00, realizados em 03/06/2023 (R$ 1.000,00), 13/12/2023 (R$ 500,00), 14/12/2023 (R$ 500,00) e 19/12/2023 (R$ 500,00). Nos termos do artigo 389 do Código Civil, o inadimplemento contratual enseja a responsabilidade do devedor por perdas e danos, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. A Requerente comprovou a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e a inadimplência da Requerida, que não apresentou qualquer prova de quitação integral do valor pactuado, limitando-se a questionar a personalização dos móveis e a impossibilidade de revenda. A Requerida sustenta que os móveis não foram entregues, permanecendo em posse da Requerente, que poderia revendê-los, e que a alegação de personalização não se sustenta. Contudo, tais argumentos não elidem a obrigação de pagamento, uma vez que a entrega estava condicionada à quitação integral, conforme pactuado. Assim, a ausência de entrega não isenta a Requerida de sua obrigação contratual, especialmente considerando que a Requerente fabricou os móveis sob encomenda, incorrendo em custos com matéria-prima e mão de obra. Ademais, a Requerente apresentou mensagens de WhatsApp (fls. 25/171) que demonstram as tratativas entre as partes, nas quais a Requerida reconheceu a obrigação de pagamento e não contestou as especificações dos móveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade probatória de comunicações via aplicativos de mensagens (AgInt no AREsp 1.629.265/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/04/2022), reforçando a robustez das provas apresentadas. Quanto à alegada impossibilidade de revenda, a Requerente demonstrou que os móveis foram fabricados sob medida, com características específicas (balanços orbitais, sofás personalizados, espreguiçadeiras e balanços cesto, confeccionados com fibra sintética de alta qualidade), o que dificulta sua comercialização a terceiros. A Requerida, por sua vez, não trouxe elementos concretos que comprovem a viabilidade de revenda ou a ausência de prejuízo à Requerente, limitando-se a alegações genéricas. Por fim, a conduta da Requerida caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (artigos 421 e 422 do Código Civil), uma vez que, ao não cumprir a obrigação de pagamento, causou prejuízo à Requerente, que investiu recursos na produção dos móveis sob encomenda. A ausência de entrega não exime a Requerida de sua responsabilidade, pois a mora decorre de sua própria inércia. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 27.040,00. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 27.040,00, a ser atualizado desde 02/2025 até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: KARINA FERREIRA TENORIO COPPI VITORINO (OAB 455297/SP), MAURO FRANCIS BERNARDINO TAVARES (OAB 153810/SP), ALEX FERREIRA TENORIO (OAB 453854/SP), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP)

17/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(17)