Apelação Cível 1100423-78.2019.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 1100423-78.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sondec S/A Engenharia e Comercio - Apelado: Itaú Unibanco S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 4º andar Nº 1100423-78.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sondec S/A Engenharia e Comercio - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1100423-78.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 12:15

Ato ordinatório

29/11/2025, 12:06

Remessa (outros motivos)

29/11/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2025, 18:40

Ato ordinatório

28/10/2025, 12:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100423-78.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Sondec S/A Engenharia e Comercio - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO AO MERO REEXAME DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS NESSE PONTO.DISPOSITIVO: REJEITAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - 4º Andar

24/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sondec S/A Engenharia e Comercio - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Concedem os benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc, e dão parcial provimento ao recurso. V.U. - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA REQUISITOS PROVA DA AUSÊNCIA DE FATURAMENTO, CONSUBSTANCIADA EM DECLARAÇÃO ASSINADA POR CONTADOR, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE JÁ MENCIONADA NO CURSO DA LIDE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, COM EFEITO EX NUNC.COMINATÓRIA AÇÕES SOB CUSTÓDIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRETENSÃO DA PESSOA JURÍDICA, INATIVA, À DISPONIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES PARA VENDA PROCEDÊNCIA INATIVIDADE ANOTADA NOS CADASTROS NÃO SE CONFUNDE COM EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, POIS SE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE FISCAL POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DAS AÇÕES POR PESSOA JURÍDICA INATIVA INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 11, § 3º, DA INSTRUÇÃO CVM N. 617/2019, VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NESSE TOCANTE.INTERESSE PROCESSUAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, COMUNS ÀS PARTES ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, CF INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESSE FIM.PRESCRIÇÃO DIVIDENDOS PRETENSÃO AO PAGAMENTO DOS DEZ EXERCÍCIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPROCEDÊNCIA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 287, II, “A”, DA LSA PRESCRIÇÃO PARCIAL OCORRENTE INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESTE FIM.DISPOSITIVO: CONCEDEM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITO EX NUNC, E DÃO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 4º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100423-78.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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